JUÍNA

MP aciona Justiça para exigir melhorias no transporte escolar

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Ministério da Educação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) moveu uma Ação Civil Pública contra o Município de Juína, a 735 km de Cuiabá, para que o transporte escolar seja regularizado e ofereça condições adequadas e seguras aos alunos. O MPMT solicita que sejam corrigidas as falhas nos veículos, incluindo problemas de manutenção, higiene e segurança, e que o município realize um estudo para avaliar a necessidade de aumentar a frota escolar.

As investigações começaram em 2023, após diversas reclamações de pais sobre as condições do transporte, como a falta de monitores, veículos com poltronas rasgadas, cintos de segurança quebrados e outros problemas nos horários e na segurança dos ônibus. O MP requisitou informações ao município e diligências ao Conselho Tutelar para apurar as denúncias.

Em abril de 2024, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do MPMT fez uma vistoria em 27 ônibus escolares de Juína. Entre as irregularidades encontradas estavam bancos rasgados, cintos de segurança com defeito, luzes de sinalização apagadas, ar-condicionado sem funcionar, falta de cadeirinhas para crianças pequenas e pneus desgastados.

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Jornalista: Alex Garcia

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Pais podem entregar filhos para adoção de forma legal e sem cometer crime

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Reprodução internet

A entrega legal, prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite que pais ou responsáveis entreguem voluntariamente uma criança para adoção, antes ou após o nascimento, sem configurar prática criminosa. Esse procedimento é regulamentado e protegido pela legislação brasileira.

A promotora Mariana Batizoco Silva Alcântara, da comarca de Pontes e Lacerda, destacou que essa prática evita situações como aborto, abandono ou adoção irregular, sendo acompanhada por instituições do Sistema de Garantia de Direitos. “É um direito assegurado que protege todas as partes envolvidas”, explicou.

A Resolução n° 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que gestantes ou parturientes interessadas devem ser encaminhadas à Vara da Infância e Juventude para formalização do processo, com garantia de sigilo e respeito às formalidades legais.

Jornalista: Alex Garcia

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