A entrega legal, prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite que pais ou responsáveis entreguem voluntariamente uma criança para adoção, antes ou após o nascimento, sem configurar prática criminosa. Esse procedimento é regulamentado e protegido pela legislação brasileira.

A promotora Mariana Batizoco Silva Alcântara, da comarca de Pontes e Lacerda, destacou que essa prática evita situações como aborto, abandono ou adoção irregular, sendo acompanhada por instituições do Sistema de Garantia de Direitos. “É um direito assegurado que protege todas as partes envolvidas”, explicou.

A Resolução n° 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que gestantes ou parturientes interessadas devem ser encaminhadas à Vara da Infância e Juventude para formalização do processo, com garantia de sigilo e respeito às formalidades legais.

Jornalista: Alex Garcia

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