Cidades

Alvará de localização é essencial para o funcionamento do comércio e da Indústria de Várzea Grande

Publicados

em

Os contribuintes de Várzea Grande devem se atentar ao prazo do segundo vencimento do Alvará de localização neste dia 25. Até essa data será possível pagar o tributo com 10% de desconto, desde que não haja nenhum débito relativo ao imposto vencido. Para quem optou pelo parcelamento, nesta data também vence a primeira parcela.

Em 2021, como frisa a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, a prefeitura manteve sua política de flexibilização ao contribuinte para incentivar o pagamento de tributos. Além de ofertar duas datas de vencimento ao Alvará – a primeira foi em 25 de janeiro com 20% de desconto – possibilita a quitação de forma parcelada, em até três parcelas.

Conforme a secretária de Gestão Fazendária, cerca de 26 mil empresas constam do cadastro da Pasta e estão obrigadas a quitar o tributo referente à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, em 2021.

Desse universo, Comércio e Serviços registram o maior volume de empresas por segmento de atividade, cada uma com mais de 10 mil inscrições. Indústria e Construção Civil estão na sequência com 2.710 e 2.266 empresas, respectivamente. Do setor da Agropecuária são 97 empresas.

Por porte, a maioria é de Micro Empreendedor Individual (MEIs), que somam 14.085 inscrições no município de Várzea Grande, seguida ME, microempresas, com 9.047 estabelecimentos aptos ao pagamento. As Empresas de Pequeno Porte (EPP) somam 1.292 estabelecimentos. As empresas que não se enquadram nos critérios de MEI, ME ou EPP reúnem outras 1.481 empresas em atividade em Várzea Grande.

O tributo referente à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços – o alvará – traz as seguintes condições: cota única com pagamento, até 25 de janeiro de 2021, com desconto de 20% (vinte por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto.

Ainda em cota única há a opção para pagamento até 25 de fevereiro de 2021, com desconto de 10% (dez por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto. A opção ‘parcelado’ será validada sem desconto, em até três parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela até 25 de fevereiro de 2021, seguida por 25 de março e 25 de abril.

Os técnicos da Gestão Fazendária de Várzea Grande frisam que cada parcela negociada para a quitação do tributo deverá ser superior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF/VG), que para 2021 está regulamentada em R$ 31,58. Ou seja, cada parcela deve gerar um valor a pagar acima de R$ 157,9.

A Lei Complementar N.º 4.676/2020 trata ainda da taxa de limpeza urbana, IPTU, isenção de IPTU e mantém em vigência o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande e ainda descontos para opção em cota única, para o exercício 2021.

 

Leia Também:  Empresários do Manso pedem "socorro" à Estado devido ataques de piranhas; Veja fotos e vídeo

Por Assessoria de Imprensa 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Cidades

Ministério Público aciona município de MT por crime ambiental

Publicados

em

A Promotoria de Justiça da comarca de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá) propôs ação civil pública ambiental com pedido de liminar contra a concessionária Águas de Guarantã Ltda, em razão da remessa direta de esgoto em um córrego na cidade. O Ministério Público requereu que as condutas violadoras ambientais constatadas sejam regularizadas no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária à empresa.

Requereu ainda a condenação da concessionária “na obrigação de fazer, consistente em providenciar e elaborar todas as medidas de prevenção e controle ambiental condicionantes para a operação da atividade atualmente existente e restaurar as condições primitivas das áreas eventualmente degradadas, tudo na conformidade com a recomendação técnica, após aprovação dos respectivos projetos junto ao órgão ambiental competente”.

Por último, requereu também a condenação na obrigação de indenizar pelo dano moral coletivo praticado, em valor não inferior a R$ 372.875,59, de modo a recuperar e preservar o meio ambiente, compensar ecologicamente os danos patrimoniais recuperáveis e irrecuperáveis, bem como os danos extrapatrimoniais. O montante deve ser depositado no Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente.

Leia Também:  Confira concursos em MT: Salários de até R$ 11,5 mil

Conforme a ACP proposta pelos promotores de Justiça Leandro Túrmina e Carlos Frederico Regis de Campos, após o recebimento da denúncia de crime ambiental, foram realizadas vistorias in loco por diversos órgãos ligados ao meio ambiente.

Relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontou que “o sistema de esgotamento sanitário de responsabilidade a empresa Águas de Guarantã Ltda, encontra-se implantado em desacordo com a legislação vigente e está sendo operado de forma inadequada”. Entre as onze irregularidades constatadas, a empresa não possuía licença para operação para o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, o que resultou em multa no valor de R$ 150 mil.

Já a fiscalização promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constatou “efetivo derramamento de resíduos (esgoto) provenientes da empresa requerida no córrego”. Ao analisar esses relatórios, o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público verificou que, por não adotar as medidas necessárias, a empresa continuava poluindo o meio ambiente.

“Portanto, em razão dos fatos acima narrados e considerando o transcurso de longos anos sem a resolução da questão, mister o ajuizamento de Ação Civil Pública Ambiental, em face da empresa requerida, para a responsabilização civil da degradadora, nos termos da legislação aplicável, devido ao lançamento de resíduos (esgoto) ao meio ambiente em desacordo com determinação legal, causando poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, bem como por fazer funcionar estabelecimento de prestação de serviços potencialmente poluidores contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, argumentaram os promotores.

Leia Também:  MP aciona município para oferecer novas vagas em Lar dos Idosos

 

Por Assessoria de Imprensa 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

VÍDEO INSTITUCIONAL

Beth`s Grill Restaurante

VÍDEO INSTITUCIONAL

VÍDEO INSTITUCIONAL

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

MUNICÍPIOS

MAIS LIDAS DA SEMANA