A luta pela defesa da criança, adolescente e mulheres vítimas de violência sexual, em Mato Grosso, ganhou reforço nesta semana com a sanção de três novas leis de caráter protetivo a este público vulnerável. Assinados pelo governador Pedro Taques, os dispositivos tratam de saúde, educação e segurança, atendendo a premissa de “não deixar nenhum cidadão para trás”.
Publicadas no Diário Oficial que circulou no dia 18.01 de janeiro, as normas foram articuladas pela Assembleia Legislativa (ALMT) e estão relacionadas às Secretarias de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Saúde (SES) e Educação (Seduc), com apoio do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
“As medidas legitimadas pelo governador visam garantir a segurança a esse público vulnerável, que precisa ser tratado com uma atenção especial. Na Setas, já atuamos com ênfase no atendimento a crianças, adolescentes e vítimas de violência, priorizando o tratamento, amparo psicológico e reinserção social”, disse o titular da Setas, Max Russi.
A primeira torna obrigatória o atendimento de saúde multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em todo o estado. “As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar”, diz um trecho da publicação oficial.
Como atendimento multidisciplinar, estão incluídos o diagnóstico e reparo das lesões físicas, amparo psicológico imediato e também imediato registro da ocorrência, encaminhamento a delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor, além da aplicação da medicação para prevenção de doenças.
A segunda lei (10.509) dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares que ofertam educação básica informaram aos pais ou responsáveis pelos alunos sobre a ausência do estudante em sala de aula, imediatamente após a constatação. Crianças e adolescentes entre zero e 18 anos são as englobadas na medida.
Englobando a Seduc, a lei nº 10.508 dá segurança educacional às vítimas de violência. Isso porque, coloca como prioridade a matrícula ou transferência de alunos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas unidades de ensino público. Para usufruir o direito, é necessária a apresentação de boletim de ocorrência, denúncia de violência ou ainda medida protetiva.
Por fim, foi aprovada ainda uma lei que determina como obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até 12 anos, em eventos públicos realizados em locais abertos e que venham a concentrar potencialmente mais de 150 pessoas. A fabricação do material é de responsabilidade dos organizadores do evento.
A presidente do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Mato Grosso, Annelyse Cândido, vê como um avanço as medidas adotadas. Ela explica que, além de reconhecer a importância do tratamento eficiente e rápido às vítimas, as leis garantem legalmente o direito desses cidadãos, evitando a burocracia.
“Em Mato Grosso temos obtido grandes avanços nos últimos anos e essas sanções feitas pelo governador vêm para afiançar ainda mais a preocupação que o Executivo possui com os vulneráveis. É importante garantir que toda vítima de violência, bem como seus filhos, consigam de forma imediata dar sequência em suas vidas”, considerou.
Reconhecimento
Vítimas de violência sexual e violações contra crianças e adolescentes são tópicos constantes de trabalho no Governo do Estado. Por meio da Setas, o Executivo já lançou o aplicativo para celulares e computadores “S.O.S Infância”, que viabiliza a denúncia de violências cometidas contra crianças e adolescentes de forma instantânea.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, somente no ano passado, 59% das mais de 137 mil denúncias de violências cometidas contra pessoas são referentes a crianças e adolescentes. As mais citadas são negligência e violências psicológica, física e sexual. Ainda de acordo com o estudo, as meninas são as maiores vítimas.
No que concerne a mulheres vítimas de violência, por meio do programa “Emprega Rede”, que é coordenado pela Setas, este público recebe atendimento para ser reinserido no mercado de trabalho, por meio de qualificações de emprego e renda.
Além disso, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) são as portas de entrada para todo o público referido, e realizam, além do atendimento social e psicológico, o encaminhamento para atendimento nos setores necessários, como saúde e segurança.