DANOS MORAIS NEGADO

Juíza determina devolução em dobro de cobrança indevida de servidora

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Reprodução internet

Uma servidora pública de Cuiabá obteve vitória judicial ao exigir a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente pela Associação Brasileira dos Servidores Públicos (ABSP), que descontava mensalmente R$ 131,36 para a Associação dos Aposentados e Pensionistas (AAPEN) sem autorização. A juíza Ana Cristina Silva Mendes, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, considerou que a ABSP não apresentou provas suficientes para comprovar a validade do contrato, determinando a devolução do valor em dobro, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil foi negado, com a magistrada entendendo que a situação configurava apenas “dissabores do cotidiano” e não causou danos à honra ou personalidade da autora. A decisão também ressaltou a falta de provas de que a servidora tenha tentado resolver o problema administrativamente antes de recorrer à Justiça.

Jornalista: Alex Garcia

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Lucas do Rio Verde

Pesquisa sobre serviços públicos municipais encerra amanhã (15) em Lucas do Rio Verde

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Termina nesta quarta-feira (15), a pesquisa de opinião realizada pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde. A população pode participar, de forma on-line, opinando sobre os serviços públicos. A ação busca identificar as necessidades e anseios específicos de cada bairro, além de direcionar melhorias nos serviços oferecidos.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Planejamento e Cidade, até o momento os bairros com maior taxa de respostas dos moradores são: Parque das Araras, Bandeirantes e Parque das Emas.

Já entre os bairros com menor participação estão o Jardim Imperial, Menino Deus e Vida Nova II.

Responda aqui: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfeUDMa45fqUj5Wg5Pp7BXIA0p3Hvg-GhshztpBrgTZR_8Aiw/viewform.

A ação integra o programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que visa promover a cultura do planejamento dentro da administração pública municipal. Com base na Resolução Normativa nº 14/2022 do TCE/MT, o programa busca melhorar a qualidade dos serviços e os resultados das políticas públicas, com foco no bem-estar da população.

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Essa iniciativa reforça um dos principais compromissos da gestão municipal: oferecer serviços públicos de qualidade e com eficiência. Alinhada aos preceitos da Lei nº 14.129/2021, que promove inovação e participação cidadã, e da Lei nº 13.460/2017, que estabelece direitos dos usuários de serviços públicos, a pesquisa incentiva o envolvimento da comunidade no processo de gestão pública. A ação também está em conformidade com o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que valoriza a transparência e a interação com os cidadãos.

Como participar?

Todos os moradores de Lucas do Rio Verde podem contribuir respondendo a pesquisa, disponível pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfeUDMa45fqUj5Wg5Pp7BXIA0p3Hvg-GhshztpBrgTZR_8Aiw/viewform. O questionário abrange diversos setores da administração pública, possibilitando que a população avalie os serviços prestados e ofereça sugestões para melhorias.

O resultado será utilizado para embasar o planejamento estratégico da Prefeitura, permitindo que as ações futuras reflitam as reais demandas da sociedade. Faça a sua voz ser ouvida e participe da construção de um município cada vez mais eficiente.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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