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Homologada medida cautelar que impede Prefeitura de Cuiabá de descartar medicamentos vencidos

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar para que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá se abstenha de efetuar o descarte e/ou destruição de medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.

A determinação, adotada singularmente pelo conselheiro Antônio Joaquim, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.

“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.

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A Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Sistema Comércio de MT expande parceria com Prefeitura de Cuiabá por meio do programa ‘Pra Frente Cuiabá’

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Em reunião realizada nesta sexta-feira (18), na Fecomércio-MT, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá (SMATED), estreitou a relação com o Sistema Comércio de Mato Grosso ao firmar nova parceria para o programa ‘Pra Frente Cuiabá’, lançado no início do mês passado .
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destacou a qualificação profissional e apoio ao micro e pequeno empreendedor inseridos no programa. O acesso à linhas de crédito com juros zero e a oferta de cursos de capacitação do Senac e os serviços do Sesc ajudarão a melhorar as condições para que os cuiabanos avancem com seus negócios e prosperem profissionalmente.
O secretário municipal da pasta, Francisco Vuolo, enalteceu o apoio constante do presidente da Fecomércio-MT e dos serviços ofertados pelo Sesc e Senac de Mato Grosso. “A capacitação profissional é a mola mestra deste programa e, por isso, precisamos avançar nesta parceria, por meio dos serviços do Sesc e do Senac”.
No ‘Pra Frente Cuiabá’, a proposta é organizar a cidade em polos e promover o desenvolvimento de forma linear e integrada, estimulando as capacidades de cada setor, se articulando também com a iniciativa privada e terceiro setor. O programa abarca cinco principais ações, que serão anunciadas respectivamente: Sine da Gente, Enem Digital 5.0, Qualifica Cuiabá, Agro da Gente e Cuiabanco.
O diretor regional do Senac, José Bispo Barbosa, apresentou as diversas opções de cursos ofertados pela instituição, em especial as capacitações que atendem a necessidade local. “O curso de boas práticas para serviços de alimentação será de fundamental importância nas áreas de atuação da Prefeitura de Cuiabá, a exemplo do Mercado do Porto e da Centras de Abastecimento”, afirmou.
Já para o diretor regional do Sesc-MT, Carlos Rissato, a parceria a ser firmada trata da Rede Nacional de Banco de Alimentos, o Mesa Brasil Sesc. “Vamos realizar outras reuniões para avançarmos com esta parceria, com o intuito fomentar este trabalho em conjunto a ser realizado com um dos maiores bancos de alimento do mundo, presente na capital e também em Rondonópolis”.

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Confira um pouco mais das cinco ações do programa ‘Pra Frente Cuiabá’:

– Sine da Gente: Implantação de uma unidade móvel que atuará nos bairros para atender a oferta e demanda de emprego por região.
– Enem Digital 5.0: Ensino no modelo híbrido; Suporte técnico e personalizado; 2.000 alunos.
– Qualifica Cuiabá: Programa da Secretaria de Assistência Social, em parceria com SESI, SENAI, SEBRAE e FECOMÉRCIO; Desenvolver as habilidades dos cidadãos para o fomento na geração de renda para família; Preparar a mão-de-obra para o mercado de trabalho.
– Agro da Gente: Fortalecimento do apoio à agricultura familiar; Qualificação técnica na produção do campo; Incentivo à atividade da agroindústria; Programa de incentivo para quatro cadeias produtivas: Peixe, FLV (fruta, legume e verdura), Frango e Leite.
– Cuiabanco: Linha de Crédito para o pequeno empreendedor com juros zero; PAA – Programa de aquisição de alimentos.

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