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Prefeitura deve suspender processo licitatório para contratação de empresa de gestão educacional

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou a suspensão cautelar de processo licitatório da Prefeitura de Itanhangá para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional do município, no montante de R$ 56,7 mil.

A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, a partir de denúncia de indícios de irregularidades na realização do Pregão Presencial nº 49/2020, para contratação da empresa que deveria promover ainda a conversão de dados, implantação e treinamento, sendo que todas as unidades educacionais deveriam estar conectadas em tempo real por meio da internet em um Sistema de Gestão Educacional Unificado com funcionamento em modo  offline.

Na decisão, o conselheiro apontou que ao efetuar a análise dos documentos, em especial o Termo de Referência do pregão, foi possível verificar que o procedimento licitatório contém possível restrição na seleção da empresa, em virtude da exigência de que seja capaz de efetuar a entrega imediata de software para Sistema de Gestão Educacional Unificado e concluir a implantação e treinamento de todas as unidades educacionais no prazo de cinco dias úteis.

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O relator pontuou que, conforme ressaltado pela equipe técnica, as exigências são injustificadas e irrelevantes, além de não possuírem prazo razoável para implementação e, assim, direcionam e privilegiam o certame para a única empresa que se apresentou e sagrou-se vencedora do certame.

“Isso porque, de acordo com a equipe técnica, a empresa contratada em 2017 pertenceria ao mesmo grupo familiar da atual vencedora e ambas seriam detentoras do mesmo software, restringindo e inviabilizando a participação de outras licitantes interessadas”, sustentou Luiz Henrique Lima.

Frente ao exposto, o conselheiro entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. “Quanto ao periculum in mora, verifico que a continuidade do certame com a celebração do consequente contrato traria consequências de difícil reparação, em razão da restrição do caráter competitivo e consequente ausência de economicidade, contrariando ao interesse público”, argumentou.

O Julgamento Singular nº 086/LHL/2021 foi publicado em edição do Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Por Assessoria de Imprensa 

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Sistema Comércio de MT expande parceria com Prefeitura de Cuiabá por meio do programa ‘Pra Frente Cuiabá’

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Em reunião realizada nesta sexta-feira (18), na Fecomércio-MT, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá (SMATED), estreitou a relação com o Sistema Comércio de Mato Grosso ao firmar nova parceria para o programa ‘Pra Frente Cuiabá’, lançado no início do mês passado .
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destacou a qualificação profissional e apoio ao micro e pequeno empreendedor inseridos no programa. O acesso à linhas de crédito com juros zero e a oferta de cursos de capacitação do Senac e os serviços do Sesc ajudarão a melhorar as condições para que os cuiabanos avancem com seus negócios e prosperem profissionalmente.
O secretário municipal da pasta, Francisco Vuolo, enalteceu o apoio constante do presidente da Fecomércio-MT e dos serviços ofertados pelo Sesc e Senac de Mato Grosso. “A capacitação profissional é a mola mestra deste programa e, por isso, precisamos avançar nesta parceria, por meio dos serviços do Sesc e do Senac”.
No ‘Pra Frente Cuiabá’, a proposta é organizar a cidade em polos e promover o desenvolvimento de forma linear e integrada, estimulando as capacidades de cada setor, se articulando também com a iniciativa privada e terceiro setor. O programa abarca cinco principais ações, que serão anunciadas respectivamente: Sine da Gente, Enem Digital 5.0, Qualifica Cuiabá, Agro da Gente e Cuiabanco.
O diretor regional do Senac, José Bispo Barbosa, apresentou as diversas opções de cursos ofertados pela instituição, em especial as capacitações que atendem a necessidade local. “O curso de boas práticas para serviços de alimentação será de fundamental importância nas áreas de atuação da Prefeitura de Cuiabá, a exemplo do Mercado do Porto e da Centras de Abastecimento”, afirmou.
Já para o diretor regional do Sesc-MT, Carlos Rissato, a parceria a ser firmada trata da Rede Nacional de Banco de Alimentos, o Mesa Brasil Sesc. “Vamos realizar outras reuniões para avançarmos com esta parceria, com o intuito fomentar este trabalho em conjunto a ser realizado com um dos maiores bancos de alimento do mundo, presente na capital e também em Rondonópolis”.

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Confira um pouco mais das cinco ações do programa ‘Pra Frente Cuiabá’:

– Sine da Gente: Implantação de uma unidade móvel que atuará nos bairros para atender a oferta e demanda de emprego por região.
– Enem Digital 5.0: Ensino no modelo híbrido; Suporte técnico e personalizado; 2.000 alunos.
– Qualifica Cuiabá: Programa da Secretaria de Assistência Social, em parceria com SESI, SENAI, SEBRAE e FECOMÉRCIO; Desenvolver as habilidades dos cidadãos para o fomento na geração de renda para família; Preparar a mão-de-obra para o mercado de trabalho.
– Agro da Gente: Fortalecimento do apoio à agricultura familiar; Qualificação técnica na produção do campo; Incentivo à atividade da agroindústria; Programa de incentivo para quatro cadeias produtivas: Peixe, FLV (fruta, legume e verdura), Frango e Leite.
– Cuiabanco: Linha de Crédito para o pequeno empreendedor com juros zero; PAA – Programa de aquisição de alimentos.

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