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Desconto na tarifa de água: Moradores do Nico Baracat podem atualizar Cadastro Único e solicitar benefício no Plantão Social

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Com o Plantão Social montado no Residencial Nico Baracat, na última terça-feira (6), os moradores podem aproveitar para atualizar o Cadastro Único já informando o novo endereço de moradia e ainda solicitar o benefício tarifário da Tarifa Social ou Tarifa Vulnerável na conta de água. Esses descontos são direcionados às famílias de baixa renda, que poderão economizar entre 50% a 60% na fatura.

Para facilitar o processo de solicitação dos moradores do Residencial Nico Baracat, uma equipe do Cadastro Único está atendendo as famílias que chegam ao ponto de atendimento montado para o plantão social. Os benefícios tarifários na conta de água são resultados da finalização do Termo Consensual para reequilibrar o Contrato de Concessão dos serviços públicos firmado pela Prefeitura com a Águas de Sinop.

Neste processo é realizada a atualização cadastral com o novo endereço, em que o morador precisa solicitar o benefício tarifário, em seguida a equipe preencha o formulário de enquadramento e, por fim, entrega a folha espelho que deve ser levada à concessionária de água, junto com os demais documentos pessoais e comprovante de endereço, para dar andamento na solicitação.

Na Tarifa Social, estão inclusos os usuários inscritos no Cadastro Único, com renda por pessoa de até meio salário-mínimo [R$ 706,00], que terão desconto de 50% do valor da Tarifa Referencial de Água (TRA). Já a Tarifa Vulnerável, corresponde a 63% de desconto. Esse benefício foi conquistado no final do ano passado e enquadra as famílias em situação de vulnerabilidade, com renda única per capita de R$ 218,00, amparando também os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias

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Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.

Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.

Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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