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TCE-MT mantém suspenso processo licitatório para contratação de empresa de gestão educacional

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar, adotada em caráter singular pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que determinou a suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Itanhangá para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional, no valor de R$ 56,7 mil.

A medida cautelar, homologada por unanimidade do Pleno na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (26), foi solicitada em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, com base em denúncia de irreguralidades na realização do Pregão Presencial nº 49/2020.

Em seu voto, o conselheiro interino apontou que o procedimento licitatório contém possível restrição na seleção da empresa, em virtude da exigência de que seja capaz de efetuar a entrega imediata de software especificado e concluir a implantação e treinamento de todas as unidades educacionais no prazo de cinco dias úteis.

A contratação da empresa deveria ainda promover a conversão de dados, implantação e treinamento, sendo que todas as unidades educacionais deveriam estar conectadas em tempo real por meio da internet em um Sistema de Gestão Educacional Unificado com funcionamento em modo offline.

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Sendo assim, o relator pontuou que, conforme ressaltado pela equipe técnica, as exigências são injustificadas e irrelevantes, além de não possuírem prazo razoável para implementação e, assim, direcionam e privilegiam o certame para a única empresa que se apresentou e sagrou-se vencedora do certame.

“Isso porque, de acordo com a equipe técnica, a empresa contratada em 2017 pertenceria ao mesmo grupo familiar da atual vencedora e ambas seriam detentoras do mesmo software, restringindo e inviabilizando a participação de outras licitantes interessadas”, sustentou Luiz Henrique Lima.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Por Assessoria de Imprensa 

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Após denúncias, Ouvidoria do Estado passa por reforma emergencial

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Ouvidoria do Estado passa por reforma
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Como resposta às denúncias de insalubridade do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA/MT), mais uma ação de melhoria em benefício dos trabalhadores da Saúde é realizada. Dessa vez, é a reforma emergencial da Ouvidoria do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso, dentro da sede da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), que começou nesta segunda-feira, dia 02.

As fotos que demonstravam a insalubridade do espaço compõe o dossiê apresentado pela presidente do SISMA/MT, Carmen Machado, durante a Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e aos deputados, no dia 20 de julho.

Antes da Sessão o documento foi enviado à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público Estadual, e mostrava a falta de distanciamento social, fios expostos, janelas lacradas, falta de ventilação alternativa, entre outras situações favoráveis ao contágio e o surto de Covid 19 ocorrido na unidade, entre os meses de junho e julho deste ano.

No mesmo dia da Sessão Plenária foi anunciada a continuidade da reforma interna da sede da SES. “Não é possível nos calarmos diante desse cenário. A SES tem uma fachada imponente e bela.

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No entanto, o local de trabalho destinado aos servidores são completamente insalubres. Essa tragédia da contaminação poderia ter sido evitada se a SES tivesse promovido o necessário, ou no mínimo considerado nossos ofícios, o que debatemos em reuniões, e até sentenças judiciais”, disse a presidente do SISMA/MT, Carmen Machado.

Ainda após a mobilização do SISMA, a 4ª Vara de Justiça do Trabalho de Cuiabá condenou o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar as adequações denunciadas pelo sindicato, com multa diária por descumprimento de R$100 mil para a gestão, e R$50 mil por servidor prejudicado a ser pago pelo chefe imediato ou gestor.

A decisão resulta de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo SISMA/MT ainda em 2020 e confirmada após o surto de contaminação dos trabalhadores que atuam na sede da SES.

 

Atendimento

O setor, que possui importante papel de mediação junto ao Conselho, usuários dos SUS e gestores do sistema, terá um redimensionamento do seu espaço físico, parte elétrica, mesas e armários de forma a atender condições mínimas de trabalho aos servidores.

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A adequação tem o prazo de 15 dias para ser finalizada, a partir de hoje. Durante este período, os canais para atendimento aos usuários ocorrerão pelo telefone 08006471213, email [email protected] e no endereço Av. XV de novembro, S/Nº, Centro, Cuiabá (Prainha, esquina com Av. Dom Bosco).

 

Da Redação

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