A Assembleia Legislativa de Mato Grosso criou uma comissão formada por Procuradores, para analisar a viabilidade de pagamento de décimo terceiro salário e abono de férias aos deputados estaduais.

A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Casa de Leis no dia 3 de fevereiro.

De acordo com a publicação a comissão será composta pelos procuradores da Assembleia, Gabriel Machado dos Santos Costas e João Gabriel Perotto Pagot.

“Considerando a decisão judicial proferida no Recurso Extraordinário com repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a possibilidade do pagamento de abono de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos; Resolve: Art. 1º. Constituir, no âmbito da Procuradoria-Geral, uma Comissão destinada a realizar estudo, proposta e implementação do décimo-terceiro e abono de férias aos Deputados Estaduais”, diz um trecho do documento.

Pela portaria, os trabalhos da comissão já iniciaram e devem apresentar o relatório circunstanciado até o dia 3 de março.