O governo do Estado resolveu vetar totalmente o projeto de lei que institui a CNH Social de condutores de veículos automotores. Os motivos são diversos, dentre eles, impacto financeiro às contas do Estado e despesas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O despacho está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18).
De acordo com a publicação, a matéria em questão trata sobre a CNH Social, Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
A proposta em análise prevê isenção de taxas públicas referentes aos serviços prestados pelo Detran, relativos à obtenção, adição e mudanças nas categorias da CNH, bem como à aquisição da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Na decisão, o governo reconhece os objetivos sociais do projeto, porém, a matéria afrontaria a Constituição Estadual, considerando que “são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária, organização administrativa, serviços públicos e atribuição dos órgãos da administração direta e autárquica”.
Além disso, a proposta acarreta impacto financeiro às contas do Estado, imputa obrigações e despesas ao Departamento de Trânsito, assim como institui programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), nem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), o que contraria as normas disciplinadoras das finanças públicas, previstas na Constituição.
“Em virtude da inconstitucionalidade formal e material dos arts. 1º, 5º e 8º, os demais dispositivos acabam afetados, pois guardam relação de interdependência com aqueles maculados com o vício de inconstitucionalidade, justificando-se o veto integral ao prospecto legislativo em questão”, diz trecho da publicação.
Apesar do veto do Executivo, o projeto de lei segue, agora, para a Assembleia Legislativa (ALE), onde será apreciado em plenário pelos deputados, que podem acatar ou derrubar o veto.
CNH SOCIAL
Havia uma expectativa de o governo implantar oficialmente a CNH Social até o final do ano passado. O projeto busca garantir às pessoas de baixa renda o direito à habilitação, de forma gratuita – mediante subsídio integral do próprio Detran -, em qualquer centro de formação de condutor.