REABERTURA DOS TRABALHOS

Revogação da taxa do lixo e reforma administrativa marcam discurso

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Câmara/Cuiabá

Ao abrir os trabalhos legislativos na Câmara Municipal, Abilio Brunini destacou as principais medidas de sua gestão, com foco na reforma administrativa e na revogação da taxa do lixo. A proposta de extinguir a cobrança, uma de suas promessas de campanha, já foi encaminhada ao Legislativo e deve ser analisada pelos vereadores.

Além disso, o prefeito anunciou a criação das secretarias de Segurança Pública e Esporte, sem aumento de custos, e a reestruturação da administração regional, com 21 subprefeituras para otimizar os serviços municipais. Também mencionou dificuldades financeiras herdadas e problemas estruturais na educação, que levaram ao adiamento do início das aulas para 10 de fevereiro.

Em sua fala, Abilio reforçou o compromisso com a transparência e defendeu a união entre os poderes para enfrentar os desafios da cidade.

 

Jornalista: Alex Garcia

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Destaque

STF dá ‘ok’ para maconha pessoal, mas com regras

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CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sem maiores surpresas, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas para garantir que os usuários não sejam confundidos com traficantes. A decisão foi tomada de forma rápida e virtual, sem a necessidade de muita agitação, na última sexta-feira (14), com todos os ministros, como esperado, acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes, que rejeitou os recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que tentaram esclarecer um julgamento já finalizado em julho do ano passado.

Embora o Supremo tenha dado a “liberdade” para que ninguém seja preso por portar até 40 gramas de maconha, a diversão tem limites. Fumar a droga em público continua sendo um comportamento proibido, sem espaço para festejar. A decisão do STF mantém as penas alternativas para os usuários, como advertência, curso educativo e, claro, a famosa prestação de serviços comunitários — mas nada de prisão, porque quem consome maconha não deve pagar por isso com a prisão, mas com sua consciência. E se alguém for flagrado com seis plantas de maconha? Nenhuma consequência penal, mas… cuidado com o que faz com a balança.

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Jornalista: Alex Garcia

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