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Estados e municípios poderão pegar mais R$ 20 bi em empréstimos

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Estados e municípios poderão contrair R$ 20 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (26) o limite de crédito dos governos locais para 2021. O limite é o mesmo que vigorou no ano passado.

O teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, corresponderá a R$ 9 bilhões, o mesmo valor em vigor no ano passado. O limite das operações sem garantia do governo federal foi mantido em R$ 11 bilhões.

A União tem um limite de contratação de crédito de R$ 500 milhões, valor R$ 100 milhões maior que o de 2020. Dessa forma, o teto total de operações de crédito pelos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – subiu de R$ 20,4 bilhões em 2020 para R$ 20,5 bilhões em 2021.

A medida não tem impacto fiscal para a União, porque os limites valem para os entes públicos locais. Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. A utilização desse limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central

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Edição: Maria Claudia

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Obra do Linhão de Tucuruí deve começar neste ano, diz diretor da Aneel

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O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, informou hoje (13) que deverão ter início ainda neste ano as obras que permitirão a Roraima receber energia do Sistema Interligado Nacional (SIN). Pepitone deu a informação durante a audiência pública que discute, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o chamado Linhão de Tucuruí. A obra foi contratada por meio de leilão em 2011, e a conclusão estava prevista para 2015, o que acabou não ocorrendo.

A obra depende da finalização de um protocolo de consulta que está sendo feito junto à comunidade indígena da reserva Waimiri-Atroari, uma vez que as linhas de transmissão passam por 122 quilômetros desse território. Segundo Pepitone, a obra resultará em grandes lucros para o grupo que venceu a licitação – a Transporte Energia, consórcio formado pela Alupar e pela Eletronorte, que detêm, respectivamente 51% e 49% das cotas do empreendimento.

“É um investimento sem igual, já que poderá ser amortizado em apenas um ano, se levarmos em consideração que o valor da obra é R$ 1,6 bilhão e o custo de óleo diesel para atender o estado de Roraima em 2020 ficou em R$1,3 bilhão. Então, praticamente essa obra se amortiza em um ano. Não existe investimento neste país que se amortize em um ano”, disse o diretor da Aneel, ao informar que a expectativa é que as obras tenham início neste ano.

Pepitone explicou que o contrato é de 30 anos, dos quais três são para a implantação e 27 para a amortização do empreendimento, que abrange 715 quilômetros de linhas de transmissão. Por envolver interesse nacional, a obra está vinculada à Política de Defesa Nacional, o que dá a ela uma configuração diferenciada, que deveria dar celeridade a seu processo de construção. Esse processo, no entanto, precisa respeitar alguns componentes do ponto de vista ambiental, bem como de consulta às comunidades indígenas da região.

Indígenas e licenciamento

“Não é justo responsabilizar a Funai [Fundação Nacional do Índio] pelo atraso, nem colocar a responsabilidade nas costas dos mais vulneráveis. É uma questão de lei. Os povos indígenas não são contra o desenvolvimento, tampouco contra a questão da energia. O que querem é ser vistos como cidadãos de direito e ter voz para se pronunciar e opinar”, disse a coordenadora-geral de Licenciamento Ambiental da Funai, Carla Fonseca de Aquino Costa, após ouvir de parlamentares que os índios estariam dificultando o avançar de uma “obra importante para o país”.

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“Os povos indígenas não são empecilho nessa questão. Apenas estão reivindicando o que já está garantido em termos de legislação. Índios não são problema. São solução”, afirmou a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que integra a comissão.

Diante do atraso da obra, a concessionária responsável pelo empreendimento acionou a Justiça, pedindo a rescisão do contrato. O advogado da União e assessor da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia Mauro (MME) Henrique Sousa explicou a situação durante a audiência: “Trata-se uma sentença dada em março que decorre de ação proposta pela empresa, movida em 2017. Nela, a empresa justifica seu ingresso pedindo a rescisão do contrato com base em argumentos como o impedimento sistemático e ao longo do tempo do licenciamento ambiental, que foi obstado por ação civil pública do MPF, que pleiteou a anulação do licenciamento ambiental, do leilão e do contrato.”

Segundo Sousa, houve então uma liminar, e a sentença saiu recentemente, dizendo que é possível a rescisão do contrato de concessão, mas ressaltando que, por ser sentença de primeiro grau, não tem efeito imediato. Ele informou que ainda há prazo para que a Advocacia-Geral da União GU maneje os recursos cabíveis, “até porque há condenação em face da União para pagamento pleiteado pela empresa de uma indenização ainda a ser apurada em liquidação de sentença, o que levará ainda um tempo”.

O contrato permanece ativo até pelo fato de a empresa receber receita para manutenção de ativos do empreendimento., acrescentou “Não há, portanto, efeito prático e imediato em relação à sentença.”

Dependência da Venezuela

Já o secretário adjunto de Energia Elétrica do MME, Domingos Romeu Andreatta, destacou que a obra representa uma estratégia para diminuir a dependência de Roraima do fornecimento de energia gerada na Venezuela, que começou em 2001. “Entre 2010 e 2019, o atendimento a Roraima se deu de maneira compartilhada: parte geração térmica e parte energia da Venezuela. Em março de 2019, passamos a ter toda geração sendo suportada pela geração térmica local, mas a um custo bastante alto”, disse o secretário, que trabalha com a expectativa de que a linha entre em operação “no máximo em 36 meses”.

De acordo com André Pepitone, enquanto a linha não está pronta, Roraima continua sendo o único estado que opera no sistema isolado. “Não está interligado às demais regiões do Brasil. Com isso, é atendido por parque térmico compreendido por 131 empreendimentos, tendo 98% de sua energia gerada por fontes térmicas a óleo diesel, que é cara e poluente.”

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O parque térmico de Roraima é constituído por quatro usinas principais: Monte Cristo (125MW); Floresta (40 MW); Distrito (40MW) e Novo Paraíso (12 MW). “Isso tem um custo e envolve pedidos anuais de reequilíbrios econômico-financeiro, pelas empresas, em mais de R$ 1 bilhão, passando dos R$1,6 bilhão previsto em contrato, para R$ 2,6 bilhões”, disse Pepitone.

Reequilíbrio de contas

O diretor da Aneel explicou que, diante da situação, a empresa ingressou com um pedido de R$ 396 milhões para reequilíbrio de suas contas, sob a justificativa de que o investimento estimado teria aumentado em R$ 1 bilhão, em decorrência de fatores como aumento no preço de cabos condutores (R$ 205,3 milhões); alteamento de estruturas metálicas, acréscimos de fundações e montagem (R$ 546,1 milhões) e limitações construtivas na terra indígena (R$ 179 milhões), entre outros.

“A Aneel fez a análise do reequilíbrio e considerou, em sua decisão administrativa, como pagamento adequado, R$ 275 milhões, reconhecendo a excludente de responsabilidade no atraso do licenciamento, mas mantendo as condições da licitação. É aí que teve início a controvérsia. A empresa não aceitou e manteve um pleito em R$ 396 milhões, entrando com a ação judicial”, disse Pepitone ao lembrar que, para ter efeito, a sentença precisa ser referendada pelo TRF-1, após o julgamento do recurso da União. “Algo que ainda não ocorreu”, completou.

O coordenador do Fórum de Energias Renováveis de Roraima, Alexandre Henklain disse que a obra é fundamental, dada a vulnerabilidade que existe em sistemas isolados. “Mas a obra não é importante apenas para Roraima. É importante para o Brasil porque Roraima tem vocação para ser exportador de energia, principalmente eólica e solar”.

“É importante inclusive por gerar energia a partir de outro hemisfério, o que é interessante do ponto de vista de sazonalidade climática e pluviométrica, uma vez que está localizada no Hemisfério Norte, acima da Linha do Equador. Isso dará mais segurança ao sistema nacional. Portanto, esse é um contrato importante que precisa ser salvo”, completou.

Edição: Nádia Franco

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