O Ministério Publico solicitou a Justiça à indisponibilidade dos bens da ex-prefeita de Poconé, Meire Adauto (PSDB). Atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário e violação aos princípios da administração pública pesam contra ela e que teriam sido praticados na gestão passada, conforme o MPE.

Conforme a denuncia, Meire exerceu o cargo de Prefeita na legislatura de 2013/2016 e na data de 25/07/2013 foi instaurado um inquérito para apurar uma suposta violação no limite de gastos com pessoal, definidos pela Lei de Reponsabilidade Fiscal.

Conforme relatório do Tribunal de Contas (TCE), a ex-prefeita gastou no exercício de 2013 cerca de 54,41% em despesas de pessoal em relação á receita liquida, em desacordo com o art.20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora ciente da ilegalidade com os gastos, no ano seguinte em 2014, a ex-prefeita não só manteve a irregularidade, como fez em percentual ainda maior, de acordo com relatório do Tribunal de Contas, no exercício de 2014 os gastos foram de 59,24%.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.

O Ministério Publico pede a condenação da ex-prefeita por Improbidade Administrativa, Suspensão de Direitos Políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes  o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com poder publico ou receber benefícios e incentivos fiscais.

O Promotor de Justiça também pediu a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita onde seja efetuada a penhora de contas bancárias e aplicações financeiras no montante de até R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), Restrição á venda ou transferência de veículos em nome da ex-prefeita no montante de até R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais), além de que seja oficiado ao cartório de registro de imóveis para que averbe todas matriculas de imóveis pertencentes a ex-prefeita.

Câmara reprovou as contas

Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Poconé rejeitou por onze votos a zero as contas da ex-prefeita Meire Adauto (PSDB), na gestão de 2015. Todos vereadores votaram pela reprovação. A sessão durou poucas horas e foi específica para examinar as contas de Meire. O relator do processo, vereador Raonny Falcão (PSDB) leu durante a sessão o seu relatório, que acompanhou o a recomendação do Tribunal de Contas (TCE-MT). Este recomendava a não aprovação das contas, que apontava várias irregularidades de natureza gravíssima.

Depois da leitura do relatório e fala dos vereadores, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ademir Zulli (PTB), facultou a palavra ao 1º Secretário, Raonny Falcão (PSDB) para convocação dos vereadores para votação.

Voto a voto:

O primeiro a votar foi o vereador Ademir Zulli (PTB), atual presidente da Casa, que acompanhou o voto do relatório pedindo a reprovação das contas. Ao longo da sessão o restante dos vereadores foram chamados anunciando os votos na Tribuna. Surpresa para os vereadores do próprio partido da ex-prefeita que mesmo participando da campanha eleitoral e da administração passada, reconheceram o parecer do TCE e votaram pela reprovação das Contas.

Ao final da contagem dos votos o resultado foi anunciado. Votaram pela rejeição das contas os vereadores: Ademir Zulli (PTB), Professor Ball (DEM), Marcinho (PMDB), Neia de Francioney (PMDB), Camila de Jean (PSC), Itamar Lourenço (PSDB), Meyrinalva (PSDB), Raonny Falcão (PSDB), Juarez Arruda (PV), Walney de Souza (PV), Zé Correa (PR).

Ficha Suja:

Meire Adauto segue agora inelegível por 8 anos após ter sua segunda conta Reprovada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e Câmara de Vereadores.