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CGE atualiza Guia Simplificado de Proteção de Dados Pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, atualizou o Guia Simplificado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). A atualização leva em conta o recém-editado Decreto Estadual nº 806/2021, o qual traz, de forma detalhada, os procedimentos para o tratamento de informações pessoais no âmbito do Governo de Mato Grosso.

Elaborado no final de 2019 em formato eletrônico, o Guia Simplificado aborda os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação para auxiliar na adequação dos órgãos estaduais à normativa.

Uma das premissas da LGPD é que os dados pessoais só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão, intimidade, privacidade e livre iniciativa

No Governo de Mato Grosso, o pedido de acesso à informação pessoal deve ser formalizado pelo Serviço de Informação à Cidadão (SIC), disponível no Portal Transparência, no Portal do Estado e nos sites institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no seguinte link: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/servlet/cadastrardemanda?5.

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Na solicitação, conforme o Decreto Estadual nº 806/2021, deve ser demonstrada a necessidade de acesso à determinada informação e para qual finalidade a informação será utilizada. Ao obter o acesso ao dado pessoal, o demandante somente poderá utilizar o conteúdo para os fins justificados no pedido.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. O assentimento do titular é dispensável quando a informação pessoal for requerida para fins de prevenção e diagnóstico médico da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz e para utilização exclusiva a tratamento médico; realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; cumprimento de ordem judicial; defesa de direito humano; proteção do interesse público e geral preponderante.

“É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Orientações

Além do Guia Simplificado, a CGE tem promovido capacitações sobre o tema. Em novembro de 2020, foi realizada live no Youtube, como parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. Nesta semana, um novo ciclo de orientações online está em andamento, com foco nas peculiaridades do Decreto Estadual nº 806/2021.

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Acesse AQUI o Guia Simplificado sobre a LGPD.

Acesse AQUI as transmissões sobre proteção de dados pessoais. 

Fonte: GOV MT

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Escola Julieta Borges entrega apostilas e marca plantão pedagógico

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A escola Estadual Julieta Xavier Borges, localizada em Barra do Bugres (168 km a médio-norte da Capital), encerrou na sexta-feira (26.02) a entrega das primeiras apostilas do ano letivo de 2021.

A diretora, Andreia Rodrigues Geres, destaca que o atendimento foi agendado pelos professores com os pais ou responsáveis dos 262 alunos matriculados na escola.

“Desde o início do ano letivo, os professores orientam as atividades do dia via WhatsApp e entram online pelo link do aplicativo Google Classroom. Quem tem dificuldades em acessar a internet, pode optar pelo material impresso”, assinala.

Todo o trabalho de entrega das apostilas obedeceu às regras de biossegurança. Um profissional da educação ficou no portão medindo a temperatura. Um banner logo na entrada indicava o uso obrigatório de máscara de proteção individual.

Na entrada da sala, um “dispenser” com álcool gel assim como um frasco do produto foi colocado na mesa. Nos corredores, cartazes de alerta sobre a Covid-19.

Plantão

Nesta semana a escola inicia o plantão pedagógico. Serão 30 minutos de atendimento com cinco alunos por sala, para não haver aglomeração. O agendamento é realizado também pelos grupos de WhatsApp.

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A coordenadora pedagógica, Renata Cristina Silva Rodrigues, ressalta que os professores estão empenhados em promover a aprendizagem, fazendo a mediação com os estudantes tanto online, quanto presencial nos plantões “tira dúvidas”.

A gestora lembra que os professores estão trabalhando com as intervenções pedagógicas referente às habilidades não consolidadas e observadas por meio das avaliações diagnósticas.

Além disso, os professores trabalham com atividades práticas que fazem parte complementar do currículo contínuo. “Todos estão fazendo um ótimo trabalho e o incentivo das famílias dos estudantes vem sendo imprescindível neste período de ensino remoto. Isso é positivo”, comemora.

Fonte: GOV MT

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