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Conheça os direitos dos usuários dos serviços públicos

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O usuário de serviços públicos tem diversos direitos garantidos em legislação, de forma específica na Lei Federal nº 13.460/2017, que completa quatro anos neste mês de junho. Mas você conhece os esses direitos? A campanha Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, realizada neste mês pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em adesão à iniciativa da Rede Nacional de Ouvidorias Públicas, visa ajudar nessa  divulgação

Entre os direitos estão o de ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível. Os usuários de serviços públicos também têm direito à igualdade de tratamento: É proibido qualquer tipo de qualquer tipo de discriminação no atendimento.

Outras garantias são de que os locais de prestação dos serviços públicos e os sites das instituições públicas devem dispor de informações precisas sobre: horário de funcionamento dos órgãos; serviços prestados, localização exata e indicação do setor responsável pelo atendimento e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

O cidadão tem também o direito de escolher os meios para obtenção e utilização dos serviços dentre as opções disponibilizadas pela administração pública. Outra garantia é de ter acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados do setor público.  

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Os direitos dos usuários de serviços públicos estão descritos nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 13.460/2017.

Ouvidoria

Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Ouvidoria é o canal oficial para a população enviar queixas, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas públicas e à prestação de serviços públicos.

No Governo de Mato Grosso, a Ouvidoria está organizada em formato de rede, ou seja, as ouvidorias dos órgãos e entidades estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência. O Fale Cidadão é o sistema oficial de Ouvidoria do Estado, utilizado para o registro, tratamento e resposta das manifestações dos cidadãos.

Ao enviar sua mensagem pelos vários canais disponíveis de atendimento (Internet, aplicativo, whatsapp, telefones, e-mail ou presencialmente), o cidadão recebe o protocolo de registro e uma senha, no e-mail indicado por ele como contato, para acompanhar o trâmite da demanda pelo sistema Fale Cidadão. 

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A equipe da CGE realiza a triagem e o primeiro tratamento e, posteriormente, envia as mensagens às Ouvidorias Setoriais para os encaminhamentos necessários e fornecimento de resposta ao demandante.  

Formas de acesso

A Ouvidoria do Governo de Mato Grosso pode ser acionada de diversas formas:

Internet: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao

E-mail: [email protected]

App MT Cidadão: www.mtcidadao.mt.gov.br  

Ouv-Zap: (65) 98476-6548

Telefones: 162 (ligação local) ou 0800-647-1520 (discagem gratuita)

Via postal: carta dirigida ao endereço da Controladoria Geral do Estado – Ouvidoria-Geral, na rua Júlio Domingos de Campos s/n, Complexo Paiaguás, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-923, Cuiabá/MT

As Ouvidorias Setoriais também recebem atendimentos presenciais, possuem telefones específicos e e-mail divulgados nos portais de cada unidade administrativa.

Mais informações: www.ouvidoria.mt.gov.br

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Em Mato Grosso, 14 municípios estão com risco alto de contaminação pela Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (03.08), o Boletim Informativo n° 513 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso.

O documento mostra, a partir da página 11, que 14 municípios registram classificação de risco alto para o coronavírus. São eles: Alta Floresta, Barra do Garças, Canarana, Cuiabá, Figueirópolis D’Oeste, Jangada, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Primavera do Leste, Salto do Céu, Santa Rita do Trivelato, São José do Povo, Sapezal e Vale de São Domingos.

Outras 127 cidades estão classificadas na categoria moderada para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco muito alto ou baixo para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorzes dias.

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Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:

• Nível de Risco MODERADO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

• Nível de Risco ALTO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;

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d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Fonte: GOV MT

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