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Governo regulamenta regras para contratação de recuperandos

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O Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública e da Fundação Nova Chance, estabeleceu regras para contratação de recuperandos por órgãos e entidades do Executivo e empresas privadas.

A medida visa estabelecer orientações e procedimentos de como contratar mão de obra de pessoas em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema prisional e foi publicada esta semana no Diário Oficial.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a reintegração do cidadão ao convívio social é um fator crucial para que a ressocialização surta efeitos positivos, possibilitando ao recuperando o sustento de sua família por meio do trabalho.

“Essas pessoas têm o direito de serem incorporadas novamente à sociedade com a maior naturalidade possível. Esse convívio social faz com que se sintam motivadas a um novo recomeço por meio do trabalho. Esse é o papel do Estado. Queremos ampliar essas contratações, tanto para órgãos públicos como para empresas privadas”, destaca.

O órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que tiver interesse em contratar deverá firmar Termo de Cooperação com a Fundação Nova Chance para que os recuperandos possam trabalhar em suas unidades para realização de serviços auxiliares de pequena complexidade, tais como: administrativo, arquivo, limpeza, manutenção predial, movimentação de bens móveis, copeiragem, jardinagem, entre outros.

Para o desembargador Orlando Perri, com a publicação da Instrução Normativa, o Estado está dando efetividade a ordenamentos jurídicos que já existiam, mas que não estavam sendo cumpridos em sua totalidade.

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“Essa normativa vem ao encontro dos nossos anseios, pois não há como falar em ressocialização sem profissionalização e educação. Muitos caíram no crime porque não tiveram oportunidade e a melhor maneira de reinseri-las na sociedade é através do emprego. Se não ajudarmos, elas voltarão à criminalidade, e não é isso que queremos.”

As empresas contratadas que prestam serviço à administração pública e que tenham mais de 20 funcionários, deverão contratar no mínimo 5% de recuperandos ou egressos. Se a prestadora de serviço tiver de 6 a 19 colaboradores, ela deverá reservar pelo menos uma vaga. Abaixo disso a admissão é facultativa.

Já as empresas da iniciativa privada que tiverem interesse em contratar também poderão formalizar a solicitação à Fundação Nova Chance, sendo importante considerar que os recuperandos têm custo de mão de obra menor do que um trabalhador cuja relação trabalhista é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Segundo o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o Estado está fazendo seu papel na ressocialização dessas pessoas que cometeram crime. “O Estado é quem mais contrata reeducandos atualmente, portanto cabe a ele incentivar as empresas que prestam serviço à administração pública a também contratarem, dando oportunidade para que elas voltem ao convívio social”.

Atualmente existem 570 recuperandos trabalhando em Mato Grosso através de parceria com a Funac. Deste total 232 estão em órgãos públicos do Estado. Os outros encontram-se distribuídos entre prefeituras, entidades de classe, cooperativas e empresas privadas.

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A Seplag conta hoje com 33 recuperandos em seu quadro de colaboradores e foi o primeiro órgão do Governo a empregá-los na área administrativa. Atualmente há 13 pessoas atuando no Protocolo e na Coordenadoria Arquivística da pasta e os demais em serviços gerais.

Para o presidente da Funac, Emanoel Alves das Flores, as novas regras trarão mais celeridade às contratações e a expectativa é que a medida incentive tanto órgãos públicos quanto empresas privadas a contratarem essa de mão de obra, que é vantajosa para ambos os lados, já que além de beneficiar pessoas em vulnerabilidade não geram encargos trabalhistas.

“Além de tornarmos mais célere essas contratações, facilitaremos a forma de pagamento e fortaleceremos a inserção de egressos do Sistema Penitenciário em vagas de trabalho em empresas contratadas pelo Estado e privadas”.

Sobre a Funac

Desde 2007, a Fundação Nova Chance (Funac) trabalha com o objetivo de reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade, além de auxiliá-las na recuperação e na assistência familiar.

Nesse sentido, ela tem voltado suas ações para a melhoria das condições de vida dos assistidos por meio da elevação social, moral, física e familiar, assim preparando e mostrando aos assistidos formas de contribuições para o desenvolvimento.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sábado (18): Mato Grosso registra 531.044 casos e 13.708 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sábado (18.09), 531.044 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.708 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 618 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 531.044 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso 4.304 estão em isolamento domiciliar e 512.224 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 159 internações em UTIs públicas e 86 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está 38,13% para UTIs adulto e em 15% para enfermarias adultos.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (109.483), Rondonópolis (37.445), Várzea Grande (37.208), Sinop (25.624), Sorriso (18.075), Tangará da Serra (17.636), Lucas do Rio Verde (15.550), Primavera do Leste (14.638), Cáceres (11.708) e Barra do Garças (10.538).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 386.221 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 116 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na sexta-feira (17.09), o Governo Federal confirmou o total de 21.080.219 casos da Covid-19 no Brasil e 589.573  óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.069.017 casos da Covid-19 no Brasil e 589.240 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados deste sábado (18.09).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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