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TCE-MT determina suspensão cautelar de processo licitatório da Secretaria Estadual de Saúde

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT),  por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim,  determinou a suspensão cautelar de procedimento licitatório da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), estimado em R$ 42,7 milhões. O Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada, sob demanda, para prestar serviços comuns de engenharia, com fornecimento de peças, equipamentos e materiais de mão de obra.

A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Expecta Serviços de Engenharia Ltda, em razão de supostas irregularidades nos Pregões Eletrônicos 054/2020 e 001/2021, ambos referentes ao Processo Administrativo 300246/2020.

Conforme a decisão, o pregão 054/2020 foi anulado pela secretária adjunta executiva de Saúde sob argumento de necessidade de correção na planilha de preços, solicitada por meio de memorando da Superintendência de Obras, Reformas e Manutenções (SUPO) e, na sequência, houve a publicação do Pregão Eletrônico 001/2021, de mesmo objeto do anterior, mas com o valor global estimado em R$ 42,7 milhões e incluindo novas exigências no edital.

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“Primeiramente, o ato de cancelamento do Pregão Eletrônico 054/2020 ocorreu eivado de vícios, pois além de ter sido assinado por agente incompetente, não foi motivado por parecer técnico e jurídico, nem respeitou o contraditório e ampla defesa dos licitantes”, sustentou o conselheiro em trecho da decisão.

Além disso, continuou o relator, a secretaria dividiu as Unidades de Saúde do Estado em cinco lotes e, com base no somatório da metragem quadrada dessas unidades estipulou um valor anual a ser utilizado para execução de obras/serviços de engenharia de naturezas comuns nessas unidades.

“Esse tipo de contratação é conhecido como licitação ‘Guarda-Chuva’, quando o contratante não descreve adequadamente o objeto do certame licitatório, realizando procedimento licitatório genérico, do qual irá decorrer um contrato com objeto amplo, contrariando a Lei 8.666/1993, pois conduz insegurança do que será contratado e dos custos envolvido”, argumentou Antonio Joaquim, acrescentando que, na contramão desse modelo de contratação, a última versão do edital ainda passou a exigir a comprovação de capacitação técnico-operacional para execução de manutenção preventiva e/ou corretiva.

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Frente ao exposto, o relator entendeu estar configurado o requisito do fumus boni iuris principalmente no objeto descrito de forma genérica, sem qualquer indicação da estimativa dos quantitativos dos serviços a serem executados, e na exigência de atestado   de comprovação de capacidade técnico-operacional estranho a serviços comuns de engenharia, o que demonstra direcionamento da licitação, caracterizando fortes indícios de restrição à competitividade e, consequentemente, à obtenção da proposta mais vantajosa à administração.

“A manutenção do Pregão Eletrônico 001/2021 ou o restabelecimento do Pregão Eletrônico 054/2020 traz danos irreparáveis não só aos participantes dos processos licitatórios, bem como potencial ao erário estadual e de todos aqueles órgãos e entidades que resolverem aderir à Ata de Registro de Preços decorrentes dos procedimentos licitatórios”, pontuou o relator.

O Julgamento Singular 243/AJ/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (16) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Por TCE-MT

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Mato Grosso

Sábado (19): Mato Grosso registra 438.719 casos e 11.635 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (19.06), 438.719 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 11.635 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 875 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 438.719 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 12.750 estão em isolamento domiciliar e 412.610 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 441 internações em UTIs públicas e 376 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 79,17% para UTIs adulto e em 42% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (91.024), Rondonópolis (31.853), Várzea Grande (29.639), Sinop (21.288), Sorriso (15.234), Tangará da Serra (15.064), Lucas do Rio Verde (13.472), Primavera do Leste (11.160), Cáceres (9.488) e Alta Floresta (8.384).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 350.769 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 682 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na sexta-feira (18.06), o Governo Federal confirmou o total de 17.801.462 casos da Covid-19 no Brasil e 498.499 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 17.702.630 casos da Covid-19 no Brasil e 496.004 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sábado (19.06).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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