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Acordo de R$ 3 mi coloca fim à ação ambiental em trâmite há 27 anos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia (a 415 km de Cuiabá), firmou acordo judicial que encerra litígio ambiental iniciado em julho de 1998. Homologado judicialmente na quinta-feira (30), o acordo estabelece o pagamento parcelado de R$ 3.011.174,86 a título de indenização pelos danos ambientais irreparáveis. A atuação ministerial foi conduzida pelo promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral.Os valores serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme determina a legislação ambiental federal e estadual. “O acordo põe fim ao processo após 27 anos de tramitação, assegurando a reparação pecuniária dos danos ambientais e o cumprimento das obrigações assumidas mediante cláusulas que garantem o efetivo adimplemento”, explica o promotor de Justiça.A Ação Civil Pública foi ajuizada em 1998 contra uma empresa de engenharia, comércio e indústria que explorava irregularmente jazida mineral no leito do Córrego Carrijo, afluente do Rio Araguaia, no município de Alto Araguaia. Em novembro de 2009, foi proferida sentença condenatória reconhecendo danos ambientais irreversíveis à paisagem causados pela extração mineral irregular. Em setembro de 2025, após tramitação da liquidação de sentença, o juízo homologou laudo pericial que quantificou os danos ambientais.No acordo, a executada reconheceu a existência dos danos ambientais irreversíveis e a legitimidade das decisões judiciais, renunciando a qualquer discussão sobre a valoração ou extensão dos danos.O documento estabelece que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa moratória de 20% sobre o valor total da dívida, correspondente a R$ 602.234,97, exigível de forma imediata e integral. Haverá ainda aplicação de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde outubro de 2025 até o efetivo pagamento sobre o saldo remanescente, além de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, a partir de 25 de setembro de 2025, sobre o saldo remanescente.O atraso superior a 10 dias úteis no pagamento de qualquer parcela torna exigível imediatamente a integralidade do débito, acrescido de multa, correção e juros. Alepm disso, o descumprimento autoriza prosseguimento imediato da execução com penhora de bens e ativos da executada.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público

Terceiro Setor é apontado como motor do desenvolvimento em MT

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“A importância do Terceiro Setor: transparência, investimento social e fiscalização” foi o tema da entrevista das 14h, desta segunda-feira (10), do projeto Diálogos com a Sociedade. A entrevista contou com a participação do promotor de justiça Renée do Ó Souza e da gerente de Operações da Fundação André e Lúcia Maggi (FALM), Aletéa Rufino. Durante o debate, os convidados destacaram que o Terceiro Setor, formado por entidades privadas com relevância pública, é essencial para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso, exigindo conscientização, transparência e fiscalização contínua.O promotor Renée do Ó Souza explicou que o Terceiro Setor atua em áreas sociais que, geralmente, não são prioridade do Estado (Primeiro Setor) nem do mercado (Segundo Setor). Ele alertou sobre a desinformação e pela visão equivocada de que criar uma fundação é apenas um ato de caridade. Segundo ele, o estado tem grande potencial de crescimento nesse segmento, já que o número de entidades atuantes ainda é pequeno.Renée ressaltou que a atuação do Terceiro Setor deve ser analisada sob uma perspectiva econômica. “Na verdade, a análise é mais econômica do que propriamente jurídica. O estado que investe no terceiro setor é um estado mais ligado ao desenvolvimento humano, o desenvolvimento sustentável da economia do lugar que essas entidades funcionam, do que propriamente uma atividade de benevolência”, afirmou. Ele explicou que a legislação brasileira permite a atuação por meio de associações e fundações, mas as fundações possuem um “plus” na transparência e fiscalização porque o Ministério Público analisa todas as ações dessas fundações anualmente, o que lhes confere uma reputação mais adequada no mercado.Já Aletéa Rufino abordou a importância do investimento social privado e da transparência para gerar credibilidade e impacto real. “A filantropia colaborativa entra justamente nesse lugar do porque não trabalhar em rede sobre problemas sociais que são sentidos por todas as pessoas e por todos os setores, o próprio governo e tudo mais. Quando a fundação provoca isso nas comunidades em atuação, ela não leva solução, mas ela leva um trabalho de pensar junto quais são as soluções que todas as organizações, entidades, governos e outras organizações associadas podem participar junto para a gente pensar em projetos colaborativos”, explicou Aletéa. A gerente também destacou que a Fundação utiliza uma ferramenta interna para análise de indicadores socioeconômicos que permite priorizar os municípios de atuação e planejar ações de curto, médio e longo prazo.Dose dupla – Nesta edição do projeto Diálogos com a Sociedade, as entrevistas serão realizadas em dois horários diários, diretamente do Várzea Grande Shopping: às 14h, com transmissão ao vivo pela Rádio CBN Cuiabá, e às 18h, com transmissão ao vivo pelo SBT Cuiabá (canal 5.1) e exibição simultânea pela plataforma MT Play. Os programas também estão disponíveis no canal oficial do MPMT no YouTube e na página institucional no Instagram. Parceria – O Diálogos com a Sociedade conta com o apoio de parceiros institucionais como Águas Cuiabá, Amaggi, Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Bom Futuro, CBN Cuiabá, Energisa, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense de Carne (Imac), Kopenhagen, Nova Rota do Oeste, Oncomed-MT, SBT Cuiabá, Sicredi e Várzea Grande Shopping.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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