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Governo Federal estabelece novos procedimentos para a gestão do cadastro único dos programas sociais

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Comunicado enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM aos prefeitos informa sobre as medidas estabelecidas pela Portaria Nº 678/2021, do Ministério da Cidadania, que define novos procedimentos para a gestão do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. A norma visa incluir a possibilidade de cadastramento pelo representante legal, na figura do responsável pela unidade familiar.

De acordo com a Portaria, o Responsável pela Unidade Familiar – RUF é a pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família, podendo ser o(a) Responsável Familiar – RF: um dos componentes da família morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou  o(a) Representante Legal – RL: indivíduo não componente da família e não morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de 16 anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico nos casos em que não houver morador nas condições estabelecidas na alínea “a” do documento.

O município deverá arquivar cópia do documento comprobatório da representação legal junto ao formulário ou folha resumo da família representada. A AMM ressalta que é de extrema importância seguir as regras de cadastramento dos programas federais uma vez que, ao prestar contas, o cadastro é uma das principais provas para evitar futuras reprovações e transtornos sociais, políticos e prejuízos ao gestor.

 

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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Prefeitos devem se inscrever para participar da sessão de promulgação da PEC do 1% do FPM em 27 de outubro

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Em Brasília, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhará a sessão de promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação de Municípios (FPM) de setembro, marcada para a próxima quarta-feira, 27 de outubro, às 15h. Os prefeitos que quiserem participar da solenidade, no Congresso Nacional, devem se inscrever neste link.

A sessão será transmitida pela internet — nos canais do Youtube da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — e pelos canais de televisão. Para participar presencialmente, além de promover inscrição até quarta-feira, os prefeitos precisam apresentar o cartão de vacinação, com o esquema vacinal contra Covid-19 completo. O documento é exigido para o ingresso e a permanência nas duas Casas legislativas.

A Constituição Federal de 1988 receberá a emenda 112 determinando que a União repasse mais 1% dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) para os Municípios. A promulgação da PEC, que representa R$ 1,097 bilhão a mais para as prefeituras já em 2022, ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados.

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O FPM é a principal fonte de receita para mais de 4,5 mil Municípios brasileiros. Agora, o repasse estabelecido no artigo 159 da Constituição representa 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI. Contudo, o repasse será gradativo, ao longo dos quatro primeiros anos da vigência, ou seja, 0,25% nos próximos dois anos; 0,5% em 2024; e 1% em 2025, quando deve somar mais de R$ 6,5 bilhões.

“Nosso trabalho começou lá atrás, buscando uma divisão mais justa do bolo tributário, pois as atribuições das prefeituras cresceram nas últimas décadas, mas as receitas não acompanharam”, lembra Ziulkoski. Segundo ele, a conquista é fundamental para a autonomia dos Municípios, mas a luta pelo melhoramento e a qualificação da federação brasileira continua.

Fonte: AMM

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