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Justiça concede mais duas liminares para retirada de municípios de dívida ativa por multa ambiental

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A prescrição do prazo para pretensão punitiva fundamentou duas liminares concedidas pela justiça para retirada de Serra Nova Dourada e São Félix do Araguaia de dívida ativa decorrente de multas ambientais impostas pelo Governo do Estado. As Ações Anulatórias de Autos de Infração foram ajuizadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da Coordenação Jurídica. A instituição acionou o Governo de Mato Grosso para suspender a exigibilidade de crédito gerado a partir da aplicação de multas ambientais a municípios inscritos na dívida ativa por conta do não pagamento das penalidades administrativas. As decisões foram assinadas pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente.

 O Decreto Estadual Nº 1986/2013 estabelece que prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato. No caso de Serra Nova Dourada, a notificação do auto de infração pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente ocorreu em 05.12.2014 e a decisão administrativa que homologou a penalidade é datada de 10.02.2020, o que comprova o transcurso de prazo superior a cinco anos, disciplinado legalmente para a punição. Circunstância semelhante se verifica em São Félix do Araguaia, notificada por multa ambiental em 12.01.2015, com homologação da penalidade em 03.02.2020, após o período estabelecido por lei.

O  presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que a justiça está assegurando o direito dos municípios, que estavam sendo prejudicados por estarem inscritos em dívida ativa, situação que estabelece uma série de limitações, como a suspensão de recebimento de emendas e o impedimento para celebrar convênios. “Ajuizamos ações em favor de oito municípios e a justiça já concedeu cinco liminares, reconhecendo o direito das administrações municipais e suspendendo efeitos de infrações ambientais que não se sustentam juridicamente. Estamos bastante otimistas com relação às demais ações, aguardando decisões igualmente favoráveis às prefeituras”, ressaltou.

Além do prazo prescricional para a punição, a equipe da Coordenação Jurídica da AMM também fundamentou as ações em outras inconsistências verificadas nos processos administrativos que apuram as multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as possibilidades de nulidades dos autos de infração identificadas e descritas nas ações judiciais estão a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a falta de análise de recurso administrativo de prefeituras, além da dupla autuação do município pela mesma conduta, com tramitação simultânea no órgão ambiental competente.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM são assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa e Elaine Moreira do Carmo.

Fonte: AMM

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Municípios

Em Mato Grosso, 14 municípios estão com risco alto de contaminação pela Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (03.08), o Boletim Informativo n° 513 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso.

O documento mostra, a partir da página 11, que 14 municípios registram classificação de risco alto para o coronavírus. São eles: Alta Floresta, Barra do Garças, Canarana, Cuiabá, Figueirópolis D’Oeste, Jangada, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Primavera do Leste, Salto do Céu, Santa Rita do Trivelato, São José do Povo, Sapezal e Vale de São Domingos.

Outras 127 cidades estão classificadas na categoria moderada para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco muito alto ou baixo para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorzes dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:

• Nível de Risco MODERADO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

• Nível de Risco ALTO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;

d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Fonte: AMM

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