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PL destina 1,5% das loterias da Caixa para Fundo da Criança e do Adolescente

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Destinar 1,5% da arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 46/2020. A matéria tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o valor será calculado após descontados os prêmios, despesas administrativas e demais repasses previstos em lei. Além disso, a proposta destina ao FNCA 12% da totalidade dos recursos de premiação das loterias realizadas pela Caixa não procurados pelos premiados. Para 2021, o valor reservado no Orçamento da União é de R$ 23,9 milhões.

Se aprovado, o PL acrescenta dispositivo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) — Lei 8.242/1991 — para aplicar recursos que deverão ser destinados a ações de atendimento às crianças e aos adolescentes. O projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), com a justificativa aumentar as receitas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do público.

A Comissão de Seguridade Social e Família da aprovou o PL no dia 8 setembro. Segundo o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto é oportuno e conveniente, estando alinhado com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Faltam as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovarem a matéria para ser enviada para deliberação dos senadores.

Fonte: AMM

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A promulgação do 1% do FPM de setembro será realizada nesta quarta-feira

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O Congresso Nacional agendou a sessão solene para promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro para esta quarta-feira, 27 de outubro. A solenidade ocorrerá de forma semipresencial a partir das 15 horas no Plenário do Senado e também poderá ser acompanhada pelos canais do Youtube da Câmara e do Senado.  

A promulgação da Emenda Constitucional 112/2021, estipulando o repasse adicional de 1% do FPM,  ocorre após quatro anos de luta do movimento municipalista. A conquista permanente e de grande importância para as gestões foi aprovada no dia  6 de outubro e seguiu para promulgação do Congresso.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto, relembra que a conquista se deve à atuação do Movimento Municipalista, através das entidades estaduais e da  Confederação Nacional de Municípios-CNM, com diversas mobilizações junto à Câmara e ao Senado. “Estivemos em diversas reuniões para reivindicar o atendimento dessa pauta. Foram quatro anos de mobilizações e debates até a aprovação da proposta. Esta conquista representa muito para os municípios, que contarão com mais esse reforço financeiro para o atendimento das demandas locais”, assinalou. 

Conforme a PEC aprovada, o 1% de setembro será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. O pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu na mobilização “Não deixe os Municípios afundarem”, em 2017. Sob liderança do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cerca de mil gestores se reuniram à época na Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. Em dezembro, por demanda da entidade, a PEC foi apresentada pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB).

A transferência do FPM segue na linha necessária de uma maior distribuição dos recursos do país entre os Entes federados. Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara em 2017. No ano seguinte, tramitou em comissão especial da Casa.

Em maio de 2019, o governo federal assumiu compromisso público, durante edição da XXII Marcha, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada apenas em 1º turno em dezembro. Sem acordo com o Executivo, os deputados não votaram o tema em 2º turno. Com isso, a CNM precisou retomar o diálogo com a nova legislatura da Câmara.

O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.

Fonte: AMM

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