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Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 11 anos de vigência

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A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto. Mas, alguns desafios ainda requerem grandes esforços para a sua efetiva implementação no país. Entre eles a necessidade de corrigir a visão equivocada de que a lei depende exclusivamente dos Municípios para sair do papel. Isso porque, por se tratar de uma política nacional, traz obrigações e responsabilidades a todos, incluindo o governo federal, os Estados, o setor privado e a sociedade em geral.

Entre as ações, ao governo federal cabe promover o apoio técnico e financeiro aos Municípios para a melhoria da gestão de resíduos, entre outras obrigações. Neste sentido, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, já previa a destinação de recursos federais aos Municípios. Na revisão deste Plano, concluída em 2019, mas necessitando de aprovação, previu-se que até 2033 deverão ser investidos R$ 28,7 bilhões na área de resíduos sólidos, sendo 42% da União e 58% dos demais agentes incluindo o setor privado, Estados e Municípios.

Porém, ao contrário do previsto, uma pesquisa elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) efetuou uma análise orçamentária federal do período entre 2010 e 2020. O levantamento evidenciou a completa ausência de recursos novos desde 2016 para a área de resíduos sólidos, sendo que a União tem executado somente os restos a pagar de anos anteriores a 2016.

Importância da atuação dos Estados
Além da atuação federal, a participação dos Estados é fundamental para a efetivação da PNRS. Neste sentido, destaca-se o protagonismo de Alagoas e Mato Grosso do Sul que contribuíram significativamente para a melhoria da gestão municipal. Por outro lado, alguns se envolveram pouco ou tardiamente, apenas nos últimos anos, contribuindo para a manutenção dos problemas associados à gestão de resíduos sólidos, sobretudo nos pequenos e médios Municípios.

Participação do Setor Privado
Já o setor privado também precisa assumir suas obrigações. Isso porque deveria ter implementado a logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, vidro, alumínio e aço), mas não fez. Como resultado, onera os municípios que precisaram promover o manejo de resíduos que não são de sua responsabilidade. A PNRS deixa claro que as ações do poder público deverão ser devidamente remuneradas pelo setor privado, o que não vem ocorrendo na prática.

Consórcios Públicos Intermunicipais
A CNM reforça a importância da formação de consórcios públicos como instrumentos para que os Municípios cumpram os requisitos e obrigações estabelecidas na PNRS. Entre eles estão o de implantar os aterros sanitários, a coleta seletiva, a compostagem da fração orgânica dos resíduos, promover o encerramento e a remediação dos lixões, além da elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).

Para reforçar a importância dos consórcios na implementação da PNRS, a CNM promoverá um Bate Papo CNM nesta sexta-feira às 10 horas, quando vai abordar os desafios para cumprimento da Lei 12.305/2010. Participa da conversa o superintendente do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico da Região Sul e Centro Sul de Sergipe (Conscensul), Edvaldo Ribeiro da Cruz.

Fonte: AMM

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Prefeitos participam do lançamento do programa Famílias Fortes

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A Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, lançou neste sábado (18) em Cuiabá, o programa Famílias Fortes e assinou protocolos  com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e a Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso-APDM, que tem como objeto, ações  conjuntas para capacitar os agentes públicos e fornecer apoio para implementar o programa do governo federal nos municípios.  Ela lançou também a Escola de Formação Municipalista, voltada para a qualificação da gestão da assistência social e outras áreas essenciais dos municípios. Na ocasião, assinou outro documento com a presidente da APDM, Scheila Pedroso.

A Ministra trouxe com ela secretários de cinco ministérios para conversar com os gestores. Damares elencou as políticas que vêm sendo construídas em prol de crianças, adolescentes, idosos, deficientes em todo o país e a proposta que o programa Famílias Fortes traz. O combate a violência contra as mulheres, crianças e adolescentes é o principal foco. “Vamos ajudar os prefeitos a pensar como as políticas públicas podem fortalecer os vínculos familiares. Uma em cada quatro mulheres já foram abusadas até os 18 anos de idade. Precisamos enfrentar isso e um dos caminhos é o programa Famílias Fortes. O que está aí não está dando certo, então, vamos juntos trabalhar o programa Famílias Fortes”, disse ela emocionada.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, frisou a importância do programa Famílias Fortes para os 141 municípios de Mato Grosso. Ele enalteceu a iniciativa Ministra Damares, em  trazer os secretários representantes de cinco ministérios, para conversar com os prefeitos. “A Ministra me surpreendeu, mostrando que o programa Famílias Fortes tem uma integração com várias áreas do governo federal”, observou.

Na oportunidade Fraga, sugeriu que as famílias beneficiadas no programa Famílias Fortes também sejam contempladas no programa Casa Verde e Amarela e que haja integração com outros ministérios para contemplar a todas as famílias em vulnerabilidade. “Precisamos não só fazer o alinhamento dessas famílias desajustadas, mas precisamos também inclui-las no processo produtivo, fazer com que elas tenham sua estabilidade econômica e fazer com que sejam cada vez mais independentes dos programas sociais”, pontuou, avaliando que a falta de uma casa é também a causa de desestruturação da família.

O Ministério vai disponibilizar para os municípios o material para que as equipes das prefeituras possam colocar as atividades em prática, os meios de fortalecer vínculos familiares e garantir proteção social dos adolescentes. A presidente da Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM, Scheila Pedroso, ressaltou que a vinda da Ministra á Cuiabá, fortalece as políticas públicas da assistência social e a força feminina. “Hoje é um dia muito importante para nossa associação, que também inauguramos a nossa escola de formação, que vai oferecer cursos profissionalizantes e especializações. Agradecemos a todos que lutam pelas causas sociais e todas as prefeituras que assinaram o termo do Programa Famílias Fortes, vamos juntos conseguir fortalecer as famílias”, declarou, afirmando que a implantação do Programa Famílias Fortes, será um avanço para o desenvolvimento social, vai direto na base tratar as famílias, onde realmente precisa.  Um outro acordo de cooperação técnica foi assinado com vários municípios, que  já estão habilitados junto à Secretaria Nacional da Família e tem como meta o desenvolvimento do programa Famílias Fortes.

Fonte: AMM

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