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TCE debate os impactos da Nova Lei de Licitações

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Aprovada no final de 2020 pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações (Lei 4.253/2020) foi tema da live do Tribunal de Contas de Mato Grosso nesta quinta-feira (25). O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Durante o encontro, o conselheiro interino e supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, destacou que o tema vai impactar nas contratações públicas em todas as esferas, consequentemente alterando as atividades de controle interno e externo.“Será um dos temas mais relevantes para a atuação dos tribunais de contas neste ano porque vai impactar profundamente o dia a dia da administração pública do país. Temos novas ferramentas para consertar velhos problemas”, ressaltou.

Na avaliação do conselheiro substituo do TCE-PE, Marcelo Nóbrega, embora haja novidades, o arcabouço teórico se mantém praticamente intocado. “Esperava-se uma lei mais simples, mas ela tem 190 artigos. Cabe à administração ter habilidade suficiente para fazer o produto mais adequado. As ferramentas estão lá. A norma é grande, mas é aberta, oferece muitos mecanismos para a modelagem da licitação”.

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Neste contexto, o conselheiro substituto do TCE-SP, Alexandre Sarquis, ressalta que, embora a mudança não tenha agradado a todos, acaba por trazer informações importantes.  “Acho que é bom porque traz uma mensagem do legislador e não se pode ignorar um reclame da população, é uma mensagem a ser ouvida. Mensagem que já foi dada ao Judiciário, por exemplo”.

De acordo com conselheira substituta do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen, a lei continua complexa. Sendo assim, tanto os órgãos de controle quanto os jurisdicionados precisarão estudá-la cada dia mais.
“Incentivo a todos a estudar bastante, participar de tudo que estiver disponível para utilizá-la da melhor forma. Podemos tanto fazer algo mal feito, quanto utilizar as ferramentas para fazermos algo novo, sofisticado e útil, que vá beneficiar a sociedade, que é nosso objetivo final”, concluiu.
 

O Plenário do Senado adiou nesta semana a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Ele deve voltar à pauta na próxima semana. Ela deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados (o texto original havia partido do Senado em 2013). A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM demonstra indignação com a CPI do Senado para investigar prefeitos

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, manifestou estar indignado com o anúncio da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI pelo Senado Federal para investigar governadores e prefeitos, a pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Fraga questionou a legitimidade da iniciativa, que originalmente tinha o objetivo de apurar atos do governo federal na pandemia.  “Como podemos ter no Senado Federal, senadores que se prestam a esse tipo de serviço? Desse limão eles teriam que fazer uma limonada, criando uma outra CPI que investigasse os governadores e os prefeitos como forma de tirar o foco e enfraquecer a CPI da Covid?”, indagou.

Ele argumenta que se alguns governadores ou prefeitos cometeram crimes na utilização dos recursos públicos destinados ao combate à pandemia, caberá às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais promoverem a fiscalização e até mesmo a instalação de CPIs, se o caso requerer esse tipo de investigação. “Além do mais, há órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal”, assinalou, destacando que  os vereadores, os promotores de justiça, os deputados estaduais, os Tribunais de Contas dos Estados e da União, e a própria população, através dos diversos conselhos municipais, estão muitos atentos e acompanhado as gestões públicas nas suas diferentes esferas.

Neurilan ressalta que o que mais chama a atenção é que muitos senadores que assinaram o pedido de abertura da CPI utilizaram as redes sociais e a imprensa, na semana passada, para afirmar que não assinariam e que eram contrários à criação da comissão para investigar o governo federal na sua suposta omissão no combate à pandemia. “Muitos alegaram ser um momento impróprio, pois a investigação poderia ser usada com viés político. No entanto, num estalar de dedos, esses mesmos senadores, a pedido do governo federal, assinaram a criação de uma outra CPI para investigar governadores e prefeitos. A CPI para apurar responsabilidades do presidente da República era inoportuna, mas para investigar governadores e prefeitos é conveniente”, lamenta o presidente da AMM.  

Neurilan Fraga afirma que os prefeitos estão tranquilos com relação à aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia.  Ele frisa que todos os recursos recebidos de combate à covid-19 foram utilizados de forma lícita e nas finalidades pré-destinadas, “inclusive com a criação de um programa específico, onde a AMM deu todo o suporte técnico e contábil para evitar que algum prefeito pudesse cometer falhas ou mesmo erros administrativos”, explicou.

Fonte: AMM

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