Política Nacional

Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública às 9h30, no plenário 2.

O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Conheça a proposta
O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026.

A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

Cronograma
A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

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No cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão de Orçamento aprova crédito de R$ 816,6 milhões para o FDNE

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/2025) que abre crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

A matéria recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE). O relatório foi lido na comissão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Agora, o texto segue para o Plenário do Congresso Nacional.  

Os recursos serão destinados a companhias ferroviárias para financiar projetos do setor produtivo que já tenham recebido aporte do FDNE, conforme a Lei 15.102, de 2025. Para a efetivação do crédito suplementar, os recursos necessários são provenientes da incorporação do excesso de arrecadação
de doações nacionais. 

A exposição de motivos do Executivo, destacada em parecer pelo relator, afirma que “o crédito suplementar auxilia na consolidação e continuidade dos projetos em andamento, assegurando o cumprimento dos contratos e a efetivação dos investimentos já iniciados”.

Vice-presidente

O colegiado também aprovou a indicação do deputado Capitão Augusto (PL-SP) como primeiro vice-presidente da CMO.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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