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Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveis

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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

Cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

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No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

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Acordo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a aprovação do projeto foi resultado de um acordo com os líderes partidários. Lira disse que a proposta “circula desde o início da legislatura”, foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e se chegou a um acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão desta quarta-feira.

“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, disse.

* Com informações da Agência Câmara 
 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

CPI da Pandemia do Senado vota hoje relatório final dos trabalhos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado vota hoje (26), em reunião prevista para começar às 10h, o relatório final dos trabalhos, elaborado pelo senador Renan Calheiros. A sessão, que marca o fim de seis meses de trabalho do colegiado, será aberta com o relator explicando os ajustes feitos no texto desde a semana passada, quando a primeira versão do documento foi apresentada oficialmente aos senadores.

A versão que irá a voto traz as últimas considerações, discutidas pelo grupo majoritário da comissão que se reuniu ontem. Entre as novidades estão novos indiciados. “Temos mais dez, totalizando 76 pedidos de indiciamento, com duas empresas, que também foram indiciadas e constavam na primeira versão do relatório”, adiantou o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues ( Rede-AP). Os novos pedidos de indiciamento, observou o senador, foram motivados especialmente pela negociação da vacina da Davati e pela disseminação de fake news.

Após essa fase, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), concederá 15 minutos, com mais cinco de tolerância, para os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentarem seus pareceres alternativos ao de Renan.

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Feitas as apresentações, os senadores vão discutir os pontos do documento final e em seguida será aberto processo de votação nominal aberta do texto do relator. Para aprovação do relatório final, basta aprovação em maioria simples, metade mais um dos membros titulares presentes.

Em seis meses de trabalho, a CPI da Pandemia realizou 67 reuniões, votou mais de 500 requerimentos e 190 quebras de sigilo.

Edição: Valéria Aguiar

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