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Política Nacional

Câmara: relator apresenta nova proposta para Código de Processo Penal

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O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em substituição ao apresentado por ele em 2018. O novo texto traz 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original que veio do Senado em 2010.

Entre as alterações, o novo texto apresentado estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, aquele a quem caberá apenas a supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação. A figura do juiz de garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O novo parecer também define prazos para as prisões preventivas, que poderão ser de 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, e de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, e estabelece que a prisão temporária passa a ser possível para qualquer tipo de crime.

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O texto também propõe alterações no tempo de defesa do réu. Caso a proposta seja aprovada, o tempo será dado logo após a apresentação da denúncia. De acordo com o relator, o objetivo é eliminar a atual primeira fase do Tribunal do Júri, incluindo a sentença de pronúncia, por meio da qual o juiz atesta a necessidade de haver o júri popular, o que diminuiria o tempo do processo.

O parecer também prevê a inclusão no código da possibilidade de acordo de não persecução penal. A medida permite que o acusado, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, possa assinar termo de confissão de dívida em favor da vítima.

Outro instrumento introduzido no CCP é o do chamado julgamento antecipado, caso em que, em nome da redução da pena, o acusado concorda com o julgamento antecipado de mérito e com a aplicação imediata de pena.

Campos também propõe que o CCP preveja o uso de novas tecnologias, como videoconferências para interrogatórios de presos e audiências de custódias virtuais, como forma de conferir agilidade e reduzir os custos do funcionamento do sistema judiciário.

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Presidente da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) informou que, como o período para emendas já se encerrou, ficou acertado com o relator um prazo de quatro sessões do Plenário, cerca de 2 semanas, para que Campos receba sugestões de deputados e possa, em seguida, dentro de 10 sessões, propor o relatório final ao colégio

No começo de março, a comissão já havia aprovado a prorrogação dos trabalhos pelo prazo de 30 sessões do Plenário.

“O interesse do relator é evitar qualquer tipo de controvérsia, na forma de destaques, e de enfrentamento, uma vez que se trata de tema técnico-jurídico. Quanto mais consenso melhor para a comissão. Isso vai dar segurança para que o Plenário possa votar”, destacou Trad.

Edição: Aline Leal

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Política Nacional

Ricardo Nunes assume definitivamente prefeitura de São Paulo

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Com a morte do prefeito Bruno Covas, o vice, Ricardo Nunes, assume em definitivo a prefeitura de São Paulo. O combate à pandemia e a revisão do plano diretor do município estão entre os principais desafios de Nunes, que é filiado ao MDB. Ele havia assumido a prefeitura interinamente em 2 de maio, quando Covas se licenciou, a princípio por 30 dias, para tratamento do câncer.

Covas morreu às 8h20 deste domingo (16), aos 41 anos, em decorrência do câncer da transição esôfago-gástrica e complicações do tratamento. Em ato formal, com base na Lei Orgânica do Município, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo reuniu-se às 11h20 para declarar a extinção do mandato do prefeito Bruno Covas. Nunes decretou luto oficial de sete dias pela morte de Covas.

O empresário tem 53 anos, é casado e foi eleito para a Câmara de Vereadores de São Paulo pela primeira vez em 2012 e novamente em 2016. É filiado ao MDB desde os 18 anos. Ele declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) patrimônio de mais de R$ 4,8 milhões.

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Ricardo Nunes foi presidente da Associação Empresarial Região Sul (Aesul) e fundador da Associação das Empresas Controladoras de Pragas do Estado de São Paulo (Adesp). Além disso, é voluntário, há mais de 20 anos, na Sociedade Beneficente Equilíbrio de Interlagos (Sobei).

De perfil político mais conservador, Nunes, no mandato de vereador, tentou barrar menções a termos de gênero do Plano Municipal de Educação, argumentando que sexualidade não deveria ser tema nas salas de aula.

Denúncias

Reportagens do jornal Folha de S.Paulo apontam Ricardo Nunes como citado em investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para apurar relação de políticos com entidades e também aluguéis de imóveis das creches terceirizadas. Segundo o jornal, o político é “próximo de entidades gestoras de creches terceirizadas e de donos de empresas locadoras dos imóveis onde funcionam as escolas ligadas a essas instituições.

Ainda de acordo com a Folha, Nunes foi alvo de boletim de ocorrência em caso de violência doméstica, ameaça e injúria registrado por sua mulher, Regina, em 2011.

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A Agência Brasil tentou contato com o MPSP e com a assessoria do prefeito, mas não houve retorno até a publicação da reportagem.

Edição: Nádia Franco

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