Política Nacional

Comissão aprova obrigatoriedade de condomínios detalharem receitas e despesas

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto determinando que o síndico forneça, a pedido, mensalmente, cópia do balancete com dados sobre receitas, despesas, pagamentos, inadimplências e provisões orçamentárias.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), para o Projeto de Lei 4072/19, do deputado Giovani Cherini (PL-RS). O relator decidiu alterar a Lei do Condomínio, enquanto o texto original previa criação de lei autônoma.

“Ao assegurar que todas as informações relevantes sejam disponibilizadas de forma clara e acessível, a administração do condomínio reduz a possibilidade de mal-entendidos e suspeitas infundadas”, avaliou Guilherme Boulos.

“A ideia é firmar uma saudável relação entre administradoras de condomínio e condôminos, o que poderá diminuir os embates e os litígios judiciais ou extrajudiciais”, completou o deputado Giovani Cherini.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão de Orçamento aprova crédito de R$ 816,6 milhões para o FDNE

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/2025) que abre crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

A matéria recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE). O relatório foi lido na comissão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Agora, o texto segue para o Plenário do Congresso Nacional.  

Os recursos serão destinados a companhias ferroviárias para financiar projetos do setor produtivo que já tenham recebido aporte do FDNE, conforme a Lei 15.102, de 2025. Para a efetivação do crédito suplementar, os recursos necessários são provenientes da incorporação do excesso de arrecadação
de doações nacionais. 

A exposição de motivos do Executivo, destacada em parecer pelo relator, afirma que “o crédito suplementar auxilia na consolidação e continuidade dos projetos em andamento, assegurando o cumprimento dos contratos e a efetivação dos investimentos já iniciados”.

Vice-presidente

O colegiado também aprovou a indicação do deputado Capitão Augusto (PL-SP) como primeiro vice-presidente da CMO.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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