Política Nacional

Delegada Katarina é a nova 3ª secretária da Câmara dos Deputados

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Os parlamentares elegeram neste sábado a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para a 3ª secretária da Câmara.

Delegada de Polícia, a deputada exerce seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Antes disso, foi vice-prefeita de Aracaju, capital de Sergipe (2020 a 2022).

Filiada ao Partido Social Democrático (PSD), foi vice-líder do Bloco MDB, PSD, Republicanos, Pode, PSC na Câmara em 2023. 

A atuação da parlamentar na Casa é votada principalmente para a geração de emprego e renda, segurança pública e direitos das mulheres.

Foi 1ª vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2023. É autora, por exemplo, do PL 4676/2024, que torna obrigatória a nomeação pelo juiz de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

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O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Hoje o código estabelece quórum de 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da convenção e para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que a convenção de condomínio estabelece, por exemplo, o destino das diversas partes do condomínio; o modo de usar as coisas e serviços comuns; obrigações e contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; o modo de escolha do síndico e o conselho consultivo; entre outras regras. 

Para o parlamentar, o quórum atual para a promoção de mudanças nesse documento “causa uma grande dificuldade, tendo em vista o tamanho dos condomínios e da quantidade de moradores, sendo por vezes inviável até mesmo a reunião dos condôminos necessários para a promoção das referidas mudanças”.

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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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