Política Nacional

Lei adia prazo para bancos compensarem perdas com inadimplência

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) a Lei 15.078/24, que adia o prazo a partir do qual os bancos poderão diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com deduções de inadimplência. Agora, os créditos tributários poderão ser amortizados (ou compensados) pelas instituições financeiras ao longo de 7 a 10 anos, em vez de apenas 3 anos, como previa a legislação.

A medida pode evitar uma perda de arrecadação de R$ 16 bilhões em 2025, segundo estimativas da equipe econômica do governo.

A norma surgiu de projeto (PL 3802/24) apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), e tem conteúdo idêntico à Medida Provisória 1261/24, publicada em outubro. Os congressistas haviam solicitado ao Executivo que as mudanças na legislação fossem promovidas via projeto de lei e não por MP.

O texto de José Guimarães foi aprovado na Câmara, sob relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), e no Senado Federal.

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Regras
Pela regra anterior, as instituições financeiras poderiam, a partir de abril de 2025, deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL os créditos em inadimplência apurados até 31 de dezembro de 2024 na proporção de 1/36 por mês, ou seja, diluídos durante 36 meses seguidos.

Com a lei sancionada, os bancos poderão adiar o início dessa dedução para janeiro de 2026. A norma também expande a diluição para um total de 84 meses. Assim, a cada mês a partir de janeiro de 2026, as instituições poderão descontar da base de cálculo os créditos não pagos na proporção de 1/84 mensalmente.

Da Agência Senado – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Magno Malta defende anistia e condena decisões do STF sobre 8 de janeiro

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O senador Magno Malta (PL-ES), em pronunciamento na quarta-feira (11), defendeu a retomada da pauta da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele criticou autoridades que se opõem ao tema, classificou como injustas as punições aplicadas e afirmou que há tentativa de desviar o foco das discussões. 

— A anistia é uma pauta importante para o Brasil, e não podemos esquecer que querem criar cortina de fumaça o tempo inteiro. Não podemos conviver com quem bate palma para ditador. Não podemos conviver com injustiça como se justiça fosse — disse. 

O senador acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de agir de forma autoritária e citou o caso da deputada federal Carla Zambelli (condenada pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça) como exemplo de perseguição política. Ele também mencionou o ex-deputado Daniel Silveira e disse que parlamentares estão sendo silenciados.

O parlamentar relembrou a anistia concedida a criminosos do passado, comparando-a com a atual resistência à anistia dos réus dos atos de 8 de janeiro. Segundo ele, o tratamento é desigual.

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—  Não vou deixar isso morrer, não vou deixar esquecerem isso em nenhum momento. Nós demos anistia para terrorista, demos anistia para quem tem crime de sangue nas mãos, para quem assaltou banco. Nós demos anistia para quem sequestrou embaixador americano, anistia ampla, geral e irrestrita, e agora não querem anistiar. Estão inventando uma proposta de lei para diminuir as penas. Diminuir a pena de quem nunca cometeu crime? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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