Política Nacional

Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

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O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor. A lei já prevê que a recusa na prestação de serviços mediante o pronto pagamento é prática abusiva, o que é proibido e leva a sanções.

“Diversos estacionamentos só aceitam cartão de débito, gerando transtornos aos motoristas. É inaceitável essa restrição a uma única modalidade de pagamento”, disse a autora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Denúncia contra Bolsonaro provoca embate entre deputados governistas e da oposição

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Deputados governistas e da oposição se manifestaram no Plenário da Câmara logo após receberem a notícia de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Bolsonaro é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado, após perder as eleições de 2022, para impedir a posse de Lula (PT).

Em discurso pela liderança do governo, o deputado Rogério Correia (PT-MG) comemorou na tribuna afirmando que se tratava de um “dia feliz”. “É o dia que a gente comemora que a democracia vale mais que meia dúzia de golpistas”, afirmou.

O discurso provocou a reação de deputados da oposição, que vaiaram e entoaram gritos pedindo a prisão de Lula. Governistas, por sua vez, apoiaram a comemoração de Correia com gritos pedindo a prisão de Bolsonaro.

O deputado José Rocha (União-BA), que presidia a sessão no momento, pediu ordem e recriminou as manifestações.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Deputados da oposição reagem à fala de Correia

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Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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