Política Nacional

Sancionada lei que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais

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Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil.

O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3817/24, é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).

O adicional incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

O texto sancionado foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e repetiu o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1262/24, que segue em vigor até março de 2025 e não foi apreciada pelo Congresso.

O governo calcula que a norma gere um aumento de receita tributária de R$ 3,44 bilhões em 2026, de R$ 7,28 bilhões em 2027 e de R$ 7,69 bilhões em 2028.

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O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil serão afetadas por essa nova regra. Dessas, cerca de 20 são multinacionais brasileiras.

Ainda de acordo com o governo, essa nova fonte de receita tributária foi formatada pelos países participantes para enfrentar os desafios decorrentes da digitalização da economia. Atualmente, 37 países já instituíram sua cobrança e, por esse modelo, se um dos países não tributar com a alíquota efetiva, essa subtributação poderá provocar o pagamento complementar em outro país que já tenha implantado as regras, implicando uma espécie de “exportação de arrecadação”.

A cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025 e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data é variável.

Reportagem – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Kajuru defende isenção do IR até R$ 5 mil e critica desigualdade tributária

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O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) manifestou apoio à proposta do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) os brasileiros com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Em pronunciamento nesta quarta-feira (19), Kajuru destacou que a medida beneficiará cerca de 10 milhões de contribuintes e representa um passo importante na correção das injustiças do sistema tributário atual.​

— A proposta do governo é absolutamente adequada ao nosso contexto social: beneficiar quem ganha menos e tributar quem tem renda mais alta, justamente a parcela de brasileiros que, sabemos muito bem, sempre encontra meios para driblar o leão do Imposto de Renda — afirmou o senador.​

Para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 27 bilhões anuais, o governo propõe aumentar a tributação sobre os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais. Kajuru ressaltou que essa parcela representa apenas 0,13% do total de declarantes do IR, aproximadamente 140 mil pessoas. Ele destacou que a defasagem na tabela do imposto de renda tem penalizado os trabalhadores e citou estudos da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), que apontam uma perda acumulada superior a 140% em relação à inflação nos últimos 30 anos.

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— Os mais ricos sempre encontram formas de pagar menos impostos, enquanto o trabalhador é descontado na fonte. Agora, quando propõem tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, começam a surgir dificuldades. Qual a justificativa para que essa minoria seja defendida pela maioria do Congresso? — questionou.​

O senador também lembrou que, em 2019, apresentou o projeto de lei (PL 2.988/2019), que propunha isenção do IR para quem ganha até quatro salários mínimos, aproximadamente R$ 6 mil nos valores atuais. Kajuru enfatizou a necessidade de o Parlamento avançar em propostas que promovam maior justiça fiscal e aliviem a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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