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ALMT aprova PL que altera a Lei de Transparência Orçamentária

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB). A matéria (PL 1118/2024) propõe mudanças na Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, com o objetivo de ampliar a transparência e a acessibilidade das leis orçamentárias do Estado. A proposta inclui uma referência direta ao artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A iniciativa de Russi tem como foco o fortalecimento do Relatório da Ação Governamental (RAG), uma ferramenta essencial para a gestão de políticas públicas. O RAG permite avaliar continuamente as ações do governo e medir resultados concretos, como os bens e serviços entregues à população. Com a mudança proposta, o RAG torna-se uma obrigação legal mais sólida, garantindo que sua aplicação não seja interrompida, mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado passe por alterações.

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Segundo o deputado, a inclusão da referência à LRF não só reforça a transparência na gestão pública, mas também cria uma base legal mais robusta para a prestação de contas das ações do governo. “Essa proposta é um passo importante para a responsabilização do governo perante a população do nosso estado”, destacou Russi.

Ele ainda ressaltou a importância do RAG para o ciclo de gestão das políticas públicas: “O RAG é fundamental, e essa alteração garante que essa prática de avaliação continue, independentemente de mudanças na LDO”, reforçou.

Além de assegurar a continuidade do RAG, a nova legislação também abre caminho para a implementação de outros instrumentos de avaliação que possam surgir no futuro, aumentando a flexibilidade e a capacidade de adaptação da gestão pública no estado.

“Essa iniciativa reflete o compromisso do governo estadual com a melhoria da gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. É um passo importante para promover um maior controle social sobre as ações do governo”, concluiu Max Russi.

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Fonte: ALMT – MT

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Crescimento de empreendedorismo em Mato Grosso tem ajuda da ALMT

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), afirmou, na manhã desta quarta-feira (19), que o Parlamento estadual foi fundamental para o crescimento de 4,5% no setor de empreendedorismo em todo o Estado. Russi disse que na ALMT tem a Câmara Setorial Temática (CST) do Microempreendedor que dá suporte ao setor.

“Para isso, o Parlamento contribuiu com legislações, em cobranças, em eventos, em ações buscando destravar o setor de comércio, destravar a burocracia do Estado. Basicamente essas ações são ações. Na CST do Microempreendedor fazemos esse debate mais aprofundado e visita as regiões que mais precisam de auxílio técnico. É um segmento que gera muito emprego e renda para o Estado”, explicou Russi.

Crime bárbaro – O presidente Max Russi, durante entrevista à imprensa, também repercutiu outros assuntos relacionados à pauta de discussão no Parlamento e também questões que causaram comoção na sociedade, como o assassinato da menor Emilly Azevedo Sena, 16 – morta aos 9 meses de gestação para ter o bebê roubado, na semana passada, em Cuiabá. “É um crime bárbaro. Nunca tinha ouvido falar de algo parecido com isso”, disse o presidente.

O presidente da Assembleia Legislativa afirmou que que vai cobrar da bancada federal mato-grossense, em Brasília, que tenha uma atuação forte para esse tipo de crime.

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Na manhã dessa quarta-feira (19), a família de Emilly esteve na Assembleia Legislativa para pedir apoio para que a Justiça seja feita e haja responsabilização dos criminosos.

“A legislação precisa ser mais dura e casos como esse sejam punidos como mais rigor. Não vou aceitar uma legislação que reduz em 40% à pena do criminoso. Existe algumas coisas que estão no Código Penal que precisam ser discutidos, mas essa discussão não cabe ao Parlamento estadual”, disse Max Russi.

Agrotóxicos – Questionado sobre a votação do Projeto de Lei 1833/2023, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que regulamenta a utilização de defensivos agrícolas em todo o estado, Max Russi afirmou que o projeto deve sofrer contestação na Justiça. “Isso depende se vai ser aprovado ou não”, argumentou Russi.

Convocação – Em relação à consulta a Procuradoria do Parlamento estadual sobre a não vinda da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, para falar sobre os assentamentos embargados em Mato Grosso, Russi disse que falou sobre o assunto na Casa Civil. “Ela encaminhou a justificativa da viagem anteriormente, por isso que não teve nenhuma medida mais drástica nesse sentido. Não aceito, não admito quando o secretário é convocado e não comparece na Assembleia Legislativa”, explicou.

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Língua de sinais – O governador Mauro Mendes (União) regulamentou a Lei nº 12.336 de 28 de novembro de 2023 sobre a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual. A lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).

“Tomara que essa lei se torne prática. Essa lei foi regulamentada de forma rápida e agora se colocada em prática. É uma lei que tem um alcance muito grande para toda sociedade mato-grossense e ainda para o setor Jurídico e ao Parlamento. Aqui, vamos fortalecê-la para facilitar o entendimento da nossa população”, disse Russi.

BRT – Já sobre o BRT, o presidente da ALMT disse que acredita que, a partir de agora, as obras serão destravadas. “O governador Mauro Mendes (União) tomou a decisão correta. A gente fez essa cobrança e essa indicação. Estão falando num prazo de 150 dias. Espero que esse prazo seja cumprido. A Assembleia Legislativa vai acompanhar mais de perto pelos parlamentares”, disse Russi.

Fonte: ALMT – MT

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