Por unanimidade à Assembleia Legisltiva aprovou ontem, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que deve destravar a indicação do Legislativo para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De autoria de lideranças partidárias do Estado, a PEC recebeu o voto favorável de 18 dos 24 deputados. Seis parlamentares estavam ausentes. A PEC 01/2015 que segue para ser sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB), revogou a PEC 61/11 que está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
A expectativa agora é que a Adin perca objeto e a Assembleia terá condições de estabelecer um rito para a indicação.
Porém, a Adin não será arquivada imediatamente. Isso porque haverá um rito no STF, solicitando as manifestações de todos os envolvidos na ação.
Com isso, os deputados José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Resende (PSC) intensificam a “batalha” dentro do Legislativo para serem indicados à Corte de Conta.
O nome do secretário-chefe da Casa Civil Paulo Taques também é tido como um dos possíveis indicados pelos parlamentares.
Vaga – Humberto Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2007, mas foi afastado do cargo em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ficou por mais de três anos suspenso da função de conselheiro do TCE, por ser acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual.
Em dezembro de 2014, renunciou ao cargo de conselheiro. Após a renúncia, a Assembleia Legislativa chegou a indicar o nome da ex-secretária Janete Riva para a vaga. Porém, em uma decisão monocrática, o presidente do STF na época, ministro Ricardo Lewandowski, no dia 23 de dezembro de 2014, suspendeu qualquer indicação para o TCE em Mato Grosso até que se julgue a Adin.
A ação da Audicon teve início em 2012, quando os auditores questionaram a constitucionalidade de dois artigos de uma emenda constitucional, a de nº 61, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 13 de julho de 2011.
Nesta emenda, os deputados normatizam a constituição do quadro de conselheiros do TCE, que segundo a ação dos auditores é normatizado pelo Constituição Federal de 1988.
Pela Constituição, o TCE deve ser formado por sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo governador do Estado. Só que dos escolhidos pelo Executivo, apenas um é de livre escolha do governador, os outros dois devem ser funcionários de carreira do tribunal, sendo um do quadro de auditores e o outro do Ministério Público de Contas.
Pela emenda feita pelos deputados de Mato Grosso fica estabelecido que auditores e membros do ministério público de contas que podem concorrer ao cargo de conselheiro terão que ter 10 anos de exercício da função.
A PEC aprovada pelos deputados extingue que os indicados a vaga pelo TCE possuam mais de dez anos de exercício ou de atividade profissional na área. No caso dos auditores do órgão, eles devem possuir atividade efetiva na carreira por igual período no Tribunal.