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Aprovação de Teto de Gastos congela RGA de servidores públicos de Mato Grosso

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Todos os servidores públicos de Mato Grosso não terão a reposição salarial caso o projeto de lei que determina o teto de gastos do Governo do Estado seja aprovado pela Assembleia Legislativa.

A revelação foi feita pelo presidente da Casa de Leis, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), em entrevista ao Bom Dia Mato Grosso, da TV Centro América, nesta segunda-feira (6).

Mesmo o Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e a própria Assembleia Legislativa terem condições de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) para seus servidores, o projeto de lei bloqueia esse aumento para esses servidores, em virtude da crise que o Estado passa.

Caso o projeto não seja aprovado, Botelho disse que será preciso então fazer um adendo para que a RGA volte a ser debatida na ALMT.

O presidente da Assembleia Legislativa disse que com a aprovação do teto de gastos, o Executivo cumprirá a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que não pode ultrapassar em 50% com gastos de pessoal sobre a arrecadação feita pelo Executivo.

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STF dá ‘ok’ para maconha pessoal, mas com regras

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CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sem maiores surpresas, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas para garantir que os usuários não sejam confundidos com traficantes. A decisão foi tomada de forma rápida e virtual, sem a necessidade de muita agitação, na última sexta-feira (14), com todos os ministros, como esperado, acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes, que rejeitou os recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que tentaram esclarecer um julgamento já finalizado em julho do ano passado.

Embora o Supremo tenha dado a “liberdade” para que ninguém seja preso por portar até 40 gramas de maconha, a diversão tem limites. Fumar a droga em público continua sendo um comportamento proibido, sem espaço para festejar. A decisão do STF mantém as penas alternativas para os usuários, como advertência, curso educativo e, claro, a famosa prestação de serviços comunitários — mas nada de prisão, porque quem consome maconha não deve pagar por isso com a prisão, mas com sua consciência. E se alguém for flagrado com seis plantas de maconha? Nenhuma consequência penal, mas… cuidado com o que faz com a balança.

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Jornalista: Alex Garcia

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