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Botelho diz que fará contraproposta a PEC

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa trabalha na elaboração de uma contraproposta a PEC do teto de gastos, bem como ao projeto de lei que prevê o congelamento do salário dos servidores estaduais. A informação é do presidente da Casa de Leis, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB).
“Já estamos trabalhando nisso e vamos discutir no momento certo. Estamos aguardando o projeto oficial chegar à Assembleia para nós abrirmos a discussão e apresentar a nossa contraproposta”, explicou o socialista.
O parlamentar quer criar mecanismos para que as medidas que estarão fixadas nos projetos sejam revistas antes dos dez anos previstos, com base na evolução da economia.
“A proposta que o Governo esta mandando é para congelar por dez anos. Então, queremos analisar isso. Eu entendo que os Poderes têm que dar as mãos neste momento difícil, mas também não podemos ficar estacionados durante dez anos. Se a economia melhorar, se o cenário for melhorar, temos que achar algum meio para que aja a revisão disso”, avaliou.
Botelho acredita que a situação econômica do Estado irá apresentar uma melhora em pouco tempo, tendo em vistas as medidas que estão sendo adotadas.
“Qual o cenário daqui a dez anos? Eu não sei, pode ser que daqui a três anos a economia exploda e os poderes vão ficar estagnados? Não pode. Então, vamos criar alguns gatilhos que pode ser utilizado nestes casos que nos acreditamos que a economia vai melhorar muito em curto espaço de tempo”, pontuou.
No total, o governador Pedro Taques (PSDB) pretende encaminhar tês projetos distintos ao Legislativo Estadual. Trata-se de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que visa estabelecer um teto de gastos para todos os poderes do Estado, e mais dois projetos de Lei Complementar (PLC).
O primeiro irá congelar o salário dos servidores públicos do âmbito do Executivo Estadual, enquanto o outro aumenta a contribuição previdenciária.
A proposta deve atingir a todos os Poderes, tendo em vista que pretende congelar o duodécimo repassado as instituições mensalmente por 10 anos.
Além disso, o chefe do Executivo Estadual não descarta a possibilidade de vir a congelar os vencimentos dos servidores públicos de todos os Poderes do Estado. O tema está sendo debatido entre os chefes das instituições.

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STF dá ‘ok’ para maconha pessoal, mas com regras

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CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sem maiores surpresas, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas para garantir que os usuários não sejam confundidos com traficantes. A decisão foi tomada de forma rápida e virtual, sem a necessidade de muita agitação, na última sexta-feira (14), com todos os ministros, como esperado, acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes, que rejeitou os recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que tentaram esclarecer um julgamento já finalizado em julho do ano passado.

Embora o Supremo tenha dado a “liberdade” para que ninguém seja preso por portar até 40 gramas de maconha, a diversão tem limites. Fumar a droga em público continua sendo um comportamento proibido, sem espaço para festejar. A decisão do STF mantém as penas alternativas para os usuários, como advertência, curso educativo e, claro, a famosa prestação de serviços comunitários — mas nada de prisão, porque quem consome maconha não deve pagar por isso com a prisão, mas com sua consciência. E se alguém for flagrado com seis plantas de maconha? Nenhuma consequência penal, mas… cuidado com o que faz com a balança.

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Jornalista: Alex Garcia

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