Desde de manhã, policiais penais estão concentrados nas entradas do Centro Político Administrativo impedindo a passagem dos servidores esperando que a PEC -05 seja votado.

Porém, de acordo com o presidente Eduardo Botelho, hoje serão votados na parte da manhã alguns vetos e na parte da tarde apenas as mensagens do governo. O motivo da não colocação da pauta não foi especificado pelo parlamentar.

Os agentes, acompanhados de suas famílias, fazem uma espécie de trava, com faixas, cartazes e muito protesto.

Conheça a PEC:

A Proposta de Emenda Constitucional 05, apresentada em fevereiro deste ano, que cria a polícia penal e ainda não foi apreciada, altera os artigos 85, 86, 87, 88, 89 e 90 da Constituição Estadual passando a vigorar com a seguinte redação:

“A Polícia Penal, instituição permanente, organizado e estruturado em carreira de cargo único, de nível superior, essencial à segurança pública, vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado, caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais e, privativamente, de poder de polícia no âmbito do sistema penal, além de outras atribuições que a Lei estabelecer”.

“A Polícia Penal será dirigida por Policial Penal estável na carreira, de escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado”.

“A atividade de Policial Penal é de natureza estritamente policial e de Estado, de caráter civil, essencial à administração da justiça, a cargo da execução e supervisão administrativas e todas as penas e medidas privativas de liberdade, restritivas de direito e cautelares, tanto de pessoas processadas, quanto de condenadas no âmbito da justiça criminal”.

Jornalista: Fabiane Serra