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Carros de Eder Moraes vão ser penhorados para pagar dívida com justiça

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Um processo movido por Eder Moraes, ex-secretário de Estado, para não pagar dívidas com a Receita Federal estava em tramitação, porém foi negado. A decisão foi do juiz que está à frente do caso, Ciro Arapiraca, da 1ª Vara Federal em Mato Grosso. Além disso, o magistrado mandou penhorar e avaliar veículos que estejam no nome de Eder.

Essa dívida judicial se refere a um processo movido pelo ex-secretário para não pagar dívidas com a Receita Federal na ordem de R$ 390 mil. Isso porque Eder alegou que a União lanço esse valor em seu nome, referente a valores não pagos no imposto de renda.

O débito com a Receita ocorreu após o órgão ter descoberto um crescimento patrimonial em nome de Eder Moraes que não teria sido declarado, ou seja, houve omissão de patrimônio.

Com isso, o juiz entendeu que a cobrança era devida e negou o pedido liminar do ex-secretário, em dezembro de 2017. Ano em que Eder moveu a ação.

“Tais elementos também evidenciam que o órgão de fiscalização promoveu de forma escorreita e regular todas as notificações necessárias para oportunizar aos Requerentes o exercício do direito à ampla defesa e contraditório. Contudo, de forma espontânea, fica demonstrado que os contribuintes não adotaram as medidas necessárias para assegurar a comprovação da origem dos rendimentos recebidos por intermédio de terceiros”, diz trecho da decisão.

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Dessa forma, o político foi condenado a pagar as despesas da ação. Em junho daquele ano o caso transitou em julgado, ou seja, não havia mais como recorrer. 

Outro lado

Em nota, Eder alegou que a decisão judicial é de 2019 e que, atualmente, a dívida está suspensa. Ainda, sugere que estaria sendo perseguido pelo governo estadual. Leia a nota na íntegra abaixo. 

A dívida fiscal em epigrafe está suspensa, haja vista, a realização de REFIS trata-se de decisão de 2019.
Fato intrigante é que este material estaria sendo distribuído pela SECOM do governo Mauro Mendes. Qual o interesse do governo nisso? Porque a SECOM MT estaria agindo nos bastidores?
Sou um cidadão comum que tem dívidas a pagar, não pedi recuperação judicial, e nem fiquei milionário do dia pra noite! Seria retaliação porque denunciei o escabroso caso do patrocínio cruzado entre governo e um time de futebol?
Qual interesse da SECOM MT na minha vida privada?
Éder Moraes

 

Com Fabiane Serra

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MP aciona ex-prefeito por improbidade administrativa

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pela prática de atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Natanael Casavechia e a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso (Coopserv’s), por irregularidades existentes nas contratações e também por fraudes verificadas na execução dos respectivos contratos entre as partes. O Ministério Público requereu a condenação do ex-gestor, da cooperativa e de outros cinco acionados às sanções previstas em lei, inclusive ao ressarcimento ao erário em valor que ultrapassa R$ 3 milhões, que consiste no quanto foi pago à pessoa jurídica em decorrência das contratações ilegais, bem como ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 100 mil para cada um deles.

Também são requeridos na ação a ex-secretária municipal de Administração, Sandra Franco Casavechia, o ex-secretário municipal de Indústria e Comércio, Antônio Aécio Lemes Dourado, a ex-secretária de Finanças e atual contadora do Município, Regiane da Silva Santos, o presidente da cooperativa, Edmar Corrêa e o diretor da Coopserv’s, Milton Cardoso Brito. Conforme a ACP, os acionados praticaram atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública.

Narra a ação que “apesar de ter sido realizado concurso público para o provimento de vários cargos municipais, cujos aprovados poderiam ter sido nomeados e convocados para as respectivas funções públicas (até porque vários concorrentes permaneceram em cadastro de reserva), foi efetivada a contratação da empresa Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso que (…) responsabilizou-se pelo fornecimento de mão de obra para atendimento das necessidades das Secretarias de Administração, Promoção e Assistência Social, Saúde e Saneamento, Educação e Cultura, Infraestrutura e Secretaria de Agricultura do Município”.

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Segundo promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, a acionada Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso passou a ser a responsável pela contratação de pessoas físicas visando o fornecimento de vários serviços, os quais eram inerentes à máquina administrativa. “Acontece que os termos de referência firmados desconsideraram por completo o regramento legal vigente e simplesmente ‘terceirizaram’ cargos de natureza eminentemente permanente, embora já existissem candidatos aprovados e aptos para desenvolver tais funções”, afirmou o promotor, reforçando que o acesso a cargos e empregos públicos deve se dar por meio de concurso público, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, em sede de auditoria interna foram constatadas diversas irregularidades na execução destes contratos pactuados com a cooperativa, das quais se infere o conluio entre os requeridos, como a ausência de nomeação de fiscal da contratação; o descumprimento dos termos contratuais firmados; a ausência de controle de horas trabalhadas e a consequente caracterização de relação trabalhista; a exacerbada carga horária supostamente trabalhada pelos contratados, cujos lançamentos tinham o escopo de desviar dinheiro; a total desvinculação fática da documentação apresentada pela empresa ré para indicar os serviços prestados e o consequente valor devido pelo município; o pagamento parcial dos valores discriminados pela empresa acionada; a contratação de cargos diversos daqueles constantes nos termos contratuais; e ausência de recolhimento de impostos.

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Para Luiz Eduardo Jacob Filho, através deste esquema, a gestão do requerido Natanael Casavechia alcançou os objetivos ímprobos de “diminuição ilícita de gastos de folha de pagamento de pessoal”, uma vez que candidatos aprovados em concurso público não foram empossados, e sim substituídos pelos prestadores de serviços da cooperativa; “subtração de dinheiro dos cofres municipais” por meio do desvio reiterado de verba pública; “escolha, a dedo, das pessoas que seriam contratadas como prestadores de serviços”, beneficiando indicações dos envolvidos, inclusive em ano eleitoral no qual o ex-gestor foi candidato à reeleição; e “enriquecimento ilícito da cooperativa e seus responsáveis legais”, que foram agraciados pelo esquema ímprobo mediante a contratação ilegal e as vantagens ilícitas percebidas.

 

Da Redação

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