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Cofres públicos alimentaram a Aprosoja repassando R$ 421 milhões

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Os recursos públicos recebidos pela Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (AprosojaMT), desde 2008, quando foi criado o sistema orçamentário da Sefaz, o Fiplan, chega a R$ 421 milhões, de acordo com auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que apontou a existência de repasses que somaram R$ 138 milhões entre 2019 e julho de 2021.

O relatório produzido pela CGE em 2018 mostrou que o valor se aproxima de meio bilhão de reais. O relatório de auditoria 0047/2018 apurou os repasses com base em documentos do Sistema Integrado de Planejamento e Contabilidade e Finanças, o Fiplan.

Somado ao valor contabilizado pela reportagem, com base em documentos públicos, o valor de recursos recebidos pela Aprosoja de 2008 a 2021, chega a R$ 421 milhões.

Estes valores chegaram por meio do Fundo de Apoio à Cultura da Soja, criado em 2015. Fundo este que, em 2019, passou a se chamar Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) e que passou a ter recursos recolhidos junto com o Fethab para quem não quer pagar ICMS.

O valor pode ser ainda maior, uma vez que a auditoria não calculou repasses do período de 2005, quando foi criado o Facs, até 2008.

O Iagro tem o mesmo presidente da Aprosoja Brasil, o produtor rural bolsonarista Antônio Galvan, alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por financiar atos antidemocráticos.

Financiamento este que, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, foi feito com recursos do Instituto.

Convênio garante repasse
Antônio Galvan firmou o convênio 002/2019 com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que atende a legislação permitindo que parte do dinheiro do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) seja destinado ao Iagro.

O instituto não presta contas publicamente das arrecadações, de modo que até hoje cidadãos mato-grossenses não sabem como é feita a destinação dos recursos.

No final de 2020, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso (Sintap/MT) entrou com um requerimento no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em que pedia investigação sobre os valores recebidos e a forma como foram utilizados.

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Em janeiro de 2021, o promotor de Justiça Célio Roberto Furio arquivou o pedido por classificar que o Iagro é uma entidade privada e que, por conta disso, não poderia ser investigada pelo MP.

O arquivamento ocorreu cerca de 8 meses antes da Procuradoria Geral da República (PGR) afirmar, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que o dinheiro do Iagro pode ter sido utilizado para financiar atos antidemocráticos, que pediam a extinção do STF e o fechamento do Congresso Nacional.

O pedido do Sintap ao Ministério Público foi feito logo depois que a Aprosoja financiou uma campanha publicitária em que defendia a reforma administrativa e o fim da estabilidade dos servidores.

O Sintap desconfiou que recursos públicos haviam sido utilizados para propagandas veiculadas em rádio e televisão.

MP alega ser imposto

Em nota enviada ao MP em razão do requerimento, a Aprosoja admitiu que recebe recursos do Iagro, mas defendeu que a contribuição paga por produtores rurais ao Instituto não é um imposto e, portanto, não se trata de dinheiro público.

De acordo com a Lei 7.263/200, que criou o Fethab, uma das condições para o produtor rural não pagar ICMS é recolher 1,15% do valor da UPF/MT por tonelada de soja transportada. O dinheiro é arrecadado pela Sefaz e repassado para o Iagro.

Na prática, o arranjo jurídico permite que a contribuição paga ao Estado para que produtores permaneçam isentos de pagar ICMS, volte para a mão dos produtores rurais através do instituto.

Ao analisar as manifestações da Aprosoja e da Sefaz, o MP entendeu que apesar do pagamento dos recursos ser condição para diferimento do ICMS as contribuições ao antigo Fundo de Apoio à Cultura da Soja (FACS, atual Iagro) possuem “natureza distinta das destinadas ao Fethab e são contraprestações pecuniárias facultadas aos contribuintes do ICMS como contrapartida ao benefício do diferimento deste tributo e ainda, não se revestem de caráter compulsório (não sendo tributos)”.

Ministro manda bloquear contas

Na contramão da decisão do Ministério Público, o ministro Alexandre de Moraes afirmou, em pedido de bloqueio das contas da Aprosoja, que tanto o Fethab como o Iagro são recursos públicos. E que este dinheiro pode estar sendo utilizado pela associação para financiar protestos antidemocráticos em Brasília.

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A auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em 2018 demonstrou que entre 2008 e 2018 o Iagro (que no período era denominado Facs) recebeu o valor total R$ 283.727.730,83 de recursos considerados pela própria CGE como públicos.

Entre as irregularidades encontradas, está o fato de que o dinheiro do erário foi repassado para as entidades privadas sem “instrumento autorizativo”. Irregularidades como esta, conforme a Controladoria, ocorrem há pelo menos 10 anos.

CGE tenta explicar mecanismo

A CGE também retrucou a informação da Aprosoja de que o próprio MP teria se manifestado classificando os recursos como privados em um procedimento de 2015. De acordo com o órgão, o Ministério Público disse apenas que as entidades que recebem o fundo são “privadas”, mas não afirmou o mesmo sobre os recursos.

A CGE defende que como há entendimento do STF de que o Fethab é composto por recursos públicos não faria sentido classificar os recursos do Iagro (antigo Facs) como recursos privados, uma vez que a natureza jurídica dos dois fundos é idêntica.

Outro lado

Em nota enviada à imprensa mantém a informação de que o valor repassado para o Iagro trata-se, na verdade, de recurso privado. Reportagem do jornal A Gazeta em 10/09 revelou que a Aprosoja recebeu R$ 138 milhões em recursos públicos em 3 anos.1

A Aprosoja defendeu que “o Iagro é uma contribuição voluntária a uma entidade privada, equivalente a 1,15% do valor da UPF/MT por tonelada de soja transportada. Segundo entendimento do próprio Ministério Público do Estado de MT (Procedimento 006619-001/2015), os recursos repassados à Aprosoja não são verbas públicas, além disso, a entidade não recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público, muito menos o erário concorreu com menos de 50% do seu patrimônio ou receita anual conforme estabelece o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.429/1992, portanto não cabe ao órgão auditar suas contas ou contratos”, diz trecho da nota.

Da Redação

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AL altera período de proibição de pesca no Rio Cuiabá

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A Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo na sessão de quarta-feira (16), projeto de lei (PL 755/2021) que altera o prazo de vigência da Lei 11.486/2021 já sancionada pelo governo do estado, que proíbe a pesca e a comercialização de peixes extraídos do Rio Cuiabá. Na proposta aprovada pelas lideranças partidárias, a lei entrará em vigor somente a partir do dia 1º de fevereiro de 2022. A aprovação foi em regime de urgência urgentíssima.

Isso porque a nova redação fixa o prazo de 65 dias para entrar em vigência a Lei 11.486/2021 que passou a produzir efeitos a partir do dia 29 de agosto, conforme sanção do governador Mauro Mendes publicada em Diário Oficial do Estado (DOE). Encerrado o prazo de 65 dias, se inicia a Piracema – período de restrição da pesca que serve para garantir ciclo de vida dos peixes e assegurar a renovação dos estoques pesqueiros para os anos seguintes.

O período de defeso da piracema em Mato Grosso foi definido em maio deste ano pelo Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) e valerá de outubro a janeiro de 2022.

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Para o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), um dos articuladores da proposta, esse novo prazo vai permitir a Assembleia Legislativa patrocinar debates a respeito de conciliar a atividade pesqueira com a preservação ambiental, evitando assim que as famílias mais pobres sejam impedidas de exercer suas atividades pesqueiras.

“Em período de pandemia, os pescadores mais pobres não podem ser sacrificados. A maioria do Parlamento se mostrou sensível à nossa provocação e aprovou essa dilação de prazo. Essa é uma vitória dos pescadores”, declarou.

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