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Comerciantes vão poder divulgar produtos e serviços no site da Câmara de Cuiabá

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O vereador Cezinha Nascimento apresentou o projeto que solicita espaço no site da Câmara Municipal de Cuiabá em benefício dos empreendedores cuiabanos

Para ajudar pequenos empreendedores, sem acesso a internet, tramita na Câmara Municipal de Cuiabá, um projeto (nº 006/2021) de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL), requerendo espaço no site da Casa de Leis para que empreendedores cuiabanos possam divulgar seus produtos e serviços de forma gratuita. O projeto tem como objetivo conectar os empreendedores aos consumidores.

Caso o projeto, denominado “Câmara Parceira do Empreendedor cuiabano”, seja aprovado, a pessoa interessada terá que preencher um cadastro na câmara municipal de Cuiabá. Após a inscrição, o anunciante deverá enviar fotos e descrição dos produtos para ser inseridos do site.

No ato do cadastramento, será necessário o empreendedor dizer qual é a categoria do serviço e ou dos produtos oferecidos, em quais bairros estão situados e o número de um telefone para contato. Na plataforma, poderão ser feitos cadastros de artesãos, verdureiros, confeiteiras (os), entre outros.

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Na justificativa da reivindicação o parlamentar diz que ao disponibilizar o espaço no site do órgão, a Câmara Municipal de Cuiabá estará contribuindo para ajudar micro e pequenos empreendedores, sem acesso a internet, a divulgar seus produtos e vender em meio à crise, causada pela pandemia, em consequência da Covid-19.

O objetivo do projeto é dar visibilidade e conectar pequenos empreendedores, como, por exemplo, a dona Maria que vende bolos, a Ana que faz pães, ou o pequeno produtor de hortaliças, verduras, queijos caseiros e outros produtos, aos consumidores”, explica o parlamentar.

O vereador, Cezinha Nascimento, diz que o projeto foi pensado como uma alternativa de ajuda para a sobrevivência dos pequenos negócios.

“De acordo com dados de pesquisas, comerciantes que não possuem acesso à internet foram duplamente prejudicados durante a pandemia. Nós, como vereadores, porta vozes da população, temos a obrigação de buscar alternativas que contribuam para minimizar os impactos sofridos pelos proprietários de pequenos negócios, por isso peço a ajuda dos meus colegas de parlamento para a aprovação desse projeto que ajudará na manutenção do emprego e renda da população cuiabana”, pede o parlamentar.

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O projeto, apresentado no dia 28/09/2021, aguarda a aprovação dos parlamentares.

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MP aciona ex-prefeito por improbidade administrativa

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pela prática de atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Natanael Casavechia e a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso (Coopserv’s), por irregularidades existentes nas contratações e também por fraudes verificadas na execução dos respectivos contratos entre as partes. O Ministério Público requereu a condenação do ex-gestor, da cooperativa e de outros cinco acionados às sanções previstas em lei, inclusive ao ressarcimento ao erário em valor que ultrapassa R$ 3 milhões, que consiste no quanto foi pago à pessoa jurídica em decorrência das contratações ilegais, bem como ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 100 mil para cada um deles.

Também são requeridos na ação a ex-secretária municipal de Administração, Sandra Franco Casavechia, o ex-secretário municipal de Indústria e Comércio, Antônio Aécio Lemes Dourado, a ex-secretária de Finanças e atual contadora do Município, Regiane da Silva Santos, o presidente da cooperativa, Edmar Corrêa e o diretor da Coopserv’s, Milton Cardoso Brito. Conforme a ACP, os acionados praticaram atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública.

Narra a ação que “apesar de ter sido realizado concurso público para o provimento de vários cargos municipais, cujos aprovados poderiam ter sido nomeados e convocados para as respectivas funções públicas (até porque vários concorrentes permaneceram em cadastro de reserva), foi efetivada a contratação da empresa Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso que (…) responsabilizou-se pelo fornecimento de mão de obra para atendimento das necessidades das Secretarias de Administração, Promoção e Assistência Social, Saúde e Saneamento, Educação e Cultura, Infraestrutura e Secretaria de Agricultura do Município”.

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Segundo promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, a acionada Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso passou a ser a responsável pela contratação de pessoas físicas visando o fornecimento de vários serviços, os quais eram inerentes à máquina administrativa. “Acontece que os termos de referência firmados desconsideraram por completo o regramento legal vigente e simplesmente ‘terceirizaram’ cargos de natureza eminentemente permanente, embora já existissem candidatos aprovados e aptos para desenvolver tais funções”, afirmou o promotor, reforçando que o acesso a cargos e empregos públicos deve se dar por meio de concurso público, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, em sede de auditoria interna foram constatadas diversas irregularidades na execução destes contratos pactuados com a cooperativa, das quais se infere o conluio entre os requeridos, como a ausência de nomeação de fiscal da contratação; o descumprimento dos termos contratuais firmados; a ausência de controle de horas trabalhadas e a consequente caracterização de relação trabalhista; a exacerbada carga horária supostamente trabalhada pelos contratados, cujos lançamentos tinham o escopo de desviar dinheiro; a total desvinculação fática da documentação apresentada pela empresa ré para indicar os serviços prestados e o consequente valor devido pelo município; o pagamento parcial dos valores discriminados pela empresa acionada; a contratação de cargos diversos daqueles constantes nos termos contratuais; e ausência de recolhimento de impostos.

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Para Luiz Eduardo Jacob Filho, através deste esquema, a gestão do requerido Natanael Casavechia alcançou os objetivos ímprobos de “diminuição ilícita de gastos de folha de pagamento de pessoal”, uma vez que candidatos aprovados em concurso público não foram empossados, e sim substituídos pelos prestadores de serviços da cooperativa; “subtração de dinheiro dos cofres municipais” por meio do desvio reiterado de verba pública; “escolha, a dedo, das pessoas que seriam contratadas como prestadores de serviços”, beneficiando indicações dos envolvidos, inclusive em ano eleitoral no qual o ex-gestor foi candidato à reeleição; e “enriquecimento ilícito da cooperativa e seus responsáveis legais”, que foram agraciados pelo esquema ímprobo mediante a contratação ilegal e as vantagens ilícitas percebidas.

 

Da Redação

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