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Ex-vereador usa internet da Câmara para fazer material de campanha; multa é de R$ 5,3 mil

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Um ex-vereador foi multado em R$ 5,3 mil por usar a internet da Câmara de Vereadores para fazer publicações durante a campanha eleitoral. Trata-se do ex-vereador Niltinho do Lanche (MDB).

Niltinho foi vereado de Tangará da Serra (215 km de Cuiabá). Os materiais de campanha foram produzidos dentro do gabinete, tal ato é vedado pela legislação eleitoral. Já o ex-vereador, afirmou que a produção de material não afetou o equilíbrio da disputa.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que também acusou o ex-vereador de usar os servidores para produção de material de propaganda. No entanto, o juiz Angelo Judai Junior, da 19ª Zona Eleitoral, o Ministério Público não apresentou provas ‘robustas’ de uso de servidores públicos.

 

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3 procuradores são citados em CPI por pagamento irregular a 40 membros do MP

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Um relatório da Comissão Parlamentar de Inquerido (CPI) das Cartas de Crédito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), apontam que os procuradores Paulo Prado, Marcelo Ferra e Hélio Faust, são responsáveis por pagamento irregular de mais de R$ 73 milhões a membros do MP.

De acordo com informações do relatório, veiculadas nesta manhã no Jornal A Gazeta, os próprios procuradores teriam admitido à CPI ter feito o pagamento das verbas ilegais sem qualquer controle. Dois deles, inclusive, ainda aparecem na lista com os dez membros beneficiados com os valores mais altos.

O primeiro da lista é o procurador Hélio Faust com recebimento de R$ 587 mil (mais de R$ 2,2 milhões, em valores atualizados) de cartas precatórias, seguido por Paulo Prado R$ 510 mil (R$ 1,9 milhão).

Além disso, 38 procuradores e promotores do MP ainda fazem parte dessa lista que tem, inclusive, o nome do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, o atual chefe do órgão de controle.

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Dessa forma e com base nos relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realizou na auditoria feita nas cartas, a CPI imputaria aos três a prática de atos ilícitos como improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial ilícita e tráfico de influência.

A denúncia que teria levado a AL a instaurar a CPI das Cartas de Crédito foi citada pelo ex-secretário Eder Moraes em depoimento à CPI das Obras da Copa, no ano de 2017. Eder apontou que a existência de irregularidades nas cartas de crédito que foram emitidas a título de compensação de recursos financeiros provenientes de direitos trabalhistas aos membros do MP.

As cartas de crédito foram emitidas a cerca de 40 membros do MPE na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Da Redação

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