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Juiz diz que compra de vaga no TCE-MT ultrapassa a imoralidade

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O juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, que determinou o afastamento do conselheiro


Na decisão em que determinou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, afirmou que a suposta compra de vaga no órgão é algo que “não tem qualificação na esfera da imoralidade”.
Sérgio Ricardo é acusado de comprar sua vaga no TCE com dinheiro obtido de forma ilícita, por meio de esquema de corrupção.
A decisão de Bortolussi acatou uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Estadual (MPE) relativa à Operação Ararath, que investigou crimes de lavagem de dinheiro em Mato Grosso.
“Deve-se ponderar: se uma simples investidura fraudulenta em cargo público é grave ato de improbidade, a compra de um cargo público é improbidade gravíssima”, afirmou o magistrado, em trecho da decisão.
“E se o cargo comprado é o de Conselheiro do Tribunal de Contas e foi adquirido com dinheiro público desviado por agentes públicos, que estão na posição mais privilegiada de poder na esfera estatal, o ato improbo não tem qualificação possível na esfera da imoralidade”, completou o juiz.
Em sua decisão, Bortolussi lembrou que as acusações feitas pelo MPE mostram que a compra do cargo de conselheiro decorreu de uma “negociata” envolvendo membros dos Poderes Legislativo e Executivo e do próprio TCE.
“O cargo e as funções públicas são diretamente afetados na hipótese destes autos, não porque o conselheiro tivesse atuado contra a lei e a moralidade administrativa, mas porque, segundo se aponta na inicial, o então deputado estadual [Sérgio Ricardo] comprou a cadeira do então conselheiro Alencar Soares Filho, com um pseudo-empréstimo tomado numa factoring, onde uma conta corrente era abastecida com dinheiro público desviado pelo grupo político a que pertencia”, detalhou o magistrado.
 
Fatos graves
O juiz também afirmou que o caso aponta para um grave atentado à coisa pública.
Segundo ele, o então deputado Sérgio Ricardo e seu grupo teriam “privatizado à força do poder político hegemônico que detinham”.
O magistrado disse que tamanha gravidade dos fatos apontados pelo MPE não permitem, sequer, que a situação de suposta compra de vaga no TCE seja equiparada aos milhares atos de improbidade registrados no país.
“O caso que se examina caracteriza, em princípio, lesão direta ao texto constitucional, por três ordens de consideração: 1) porque o ato denunciado vulnera o centro da gravidade dos valores republicanos, por apresentar patrimonialização da coisa pública; 2) por traduzir usurpação de cargo público de estatura constitucional, instituído justamente para a defesa do erário; e 3) por representar fraude ao processo institucional de provimento do cargo de conselheiro de Tribunal de Contas”, afirmou o magistrado.
 
Perpetuação no Poder
O juiz, ainda em sua decisão, afirmou que a investidura de Sérgio Ricardo no TCE tinha como finalidade a “perpetuação no poder” do grupo político que o financiava e o apoiava, fato que, segundo o magistrado, “é público e notório nesse Estado de Mato Grosso”.
“A gravidade do ato pode ser considerada, por acréscimo, como resultado de uma prática política persistente adotada na Assembleia Legislativa do Estado nas últimas décadas, de onde os corréus José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, já condenados em quatro ações de improbidade por este juízo e confirmadas em segunda grau de jurisdição, desviaram vários milhões de reais dos cofres públicos e por isso respondem a aproximadamente uma centena de ações civis públicas”, disse o juiz.
“O réu Sérgio Ricardo, que se alterava na presidência e primeira secretaria daquela Casa de Leis, de acordo com a inicial, contou com o apoio incondicional de ambos que teria culminado na compra do cargo público de que se fala”, completou.
 
Indisponibilidade de bens
Na decisão em que determinou o afastamento de Sérgio Ricardo, o juiz determinou ainda a indisponibilidade de bens, até o limite de R$ 4 milhões, do conselheiro, do ex-conselheiro Alencar Soares Filho, do ministro Blairo Maggi, do ex-secretário Eder Moraes, do empresário Gercio Marcelino Mendonça Júnior, do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, do ex-deputado José Riva, do empresário Leandro Soares e do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
Na ação civil pública, o MPE apontou que Sérgio Ricardo comprou a vaga de Alencar Soares com a utilização de recursos obtidos de esquemas de corrupção.
O valor da cadeira, segundo as investigações, foi de R$ 12 milhões – tendo sido confirmado o recebimento por Alencar de R$ 4 milhões.

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Deputado Dr. João cobra recuperação emergencial de rodovias em Nortelândia e Tangará da Serra

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), percorreu nesta semana as rodovias da região de Nortelândia e Tangará da Serra para conferir de perto os problemas enfrentados pelos motoristas. Após constatar as péssimas condições das vias e os riscos de acidentes, o parlamentar apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (12), uma indicação em sessão plenária da ALMT, reivindicando a recuperação emergencial das estradas.

Entre os trechos mais preocupantes está a MT-240, que liga Nortelândia a Diamantino. Vereadores do município, incluindo Netão Benevides, Elka Mayer, Flávio de Sá, Luiz Garcia e Domival Junior, relataram a necessidade urgente de melhorias, alertando para os prejuízos e perigos diários.

“Os motoristas estão enfrentando muitos problemas, com buracos que causam danos aos veículos e aumentam o risco de acidentes. Não podemos esperar uma tragédia para que providências sejam tomadas”, destacou o presidente da Câmara de Nortelândia, Flávio de Sá.

Após percorrer o trajeto de Cuiabá a Nortelândia de carro, Dr. João reforçou seu compromisso em buscar soluções imediatas.

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“Vi de perto o estado crítico dessas estradas e a dificuldade que a população enfrenta. Por isso, apresentei uma indicação em sessão plenária da ALMT, cobrando providências do secretário de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo Padeiro. Sei que ele está atento a essas demandas, e precisamos agir rápido para evitar acidentes, especialmente neste período de chuvas”, afirmou o deputado.

Outra rodovia que também preocupa é a MT-339, onde trechos alagados na região de Santa Amália, próximo à MT-358, dificultam a passagem de veículos e colocam em risco a segurança de quem trafega pelo local.

Com a indicação formalizada, Dr. João garantiu que seguirá cobrando ações do Governo do Estado para garantir a recuperação dessas rodovias e oferecer mais segurança e melhores condições de trafegabilidade para a população.

Fonte: ALMT – MT

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