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MPE investiga fraude de R$ 65 milhões

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O Ministério Público Estadual (MPE) mantém aberta desde o dia 17 de janeiro uma investigação relacionada a suspeita de irregularidades na gestão de recursos federais na ordem de R$ 65,1 milhões destinados a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) por meio do Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE).

As suspeitas recaem no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Ou seja, na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) em que a Secretaria de Educação foi chefiada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). No mandato do peemedebista, se revezaram na educação Rosa Neide e o atual deputado federal Ságuas Moraes.

De acordo com a portaria, existe a suspeita de descumprimento do percentual mínimo de aquisições de agricultura familiar; equipamentos/estruturas inadequadas nas escolas; vedação indevida em editais de licitação; realização injustificada de pregão na forma presencial e irregularidades nos pregões em Cuiabá e Várzea Grandes.O inquérito civil é conduzido pelo promotor de Justiça Gilberto Gomes, que compõe o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

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Ainda foi solicitado a Secretaria de Estado de Educação informar se tem conhecimento a respeito do relatório encaminhado pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle que contém os resultados do 2º Ciclo do Programa de Fiscalização em entes federativos e que ressaltam as irregularidades identificadas na aplicação do dinheiro liberado pelo governo federal ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) de Mato Grosso.

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STF dá ‘ok’ para maconha pessoal, mas com regras

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CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sem maiores surpresas, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas para garantir que os usuários não sejam confundidos com traficantes. A decisão foi tomada de forma rápida e virtual, sem a necessidade de muita agitação, na última sexta-feira (14), com todos os ministros, como esperado, acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes, que rejeitou os recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que tentaram esclarecer um julgamento já finalizado em julho do ano passado.

Embora o Supremo tenha dado a “liberdade” para que ninguém seja preso por portar até 40 gramas de maconha, a diversão tem limites. Fumar a droga em público continua sendo um comportamento proibido, sem espaço para festejar. A decisão do STF mantém as penas alternativas para os usuários, como advertência, curso educativo e, claro, a famosa prestação de serviços comunitários — mas nada de prisão, porque quem consome maconha não deve pagar por isso com a prisão, mas com sua consciência. E se alguém for flagrado com seis plantas de maconha? Nenhuma consequência penal, mas… cuidado com o que faz com a balança.

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Jornalista: Alex Garcia

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