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NEPOTISMO: Prefeito deve demitir secretária e servidores ligados a parentes de autoridades; MP recomenda

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A Promotoria de Justiça de Matupá (a 695km de Cuiabá) recomendou ao prefeito do município, Marcos Icassatti Porte, que exonere no prazo de cinco dias a servidora Mariza Jeniffer Wachholz do cargo de secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, por nepotismo.

Conforme denúncia recebida pelo Ministério Público, a servidora nomeada pela Portaria nº 9083/2021 é esposa de um fiscal de tributos rodoviários do município.

A notificação expedida pelo MPMT também recomenda que sejam exonerados, no mesmo prazo, “todos os servidores comissionados que sejam parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Dirigentes das Entidades Administrativas, além de Vereadores, ou de servidores, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.

Por último, o MPMT orienta que o Poder Executivo Municipal exija o preenchimento de uma declaração pelos ocupantes de cargo comissionado ou provido por forma diversa do concurso público/teste seletivo atestando que não detêm os parentescos relatados acima.

A promotora de Justiça Rebeca Santana Rêgo considerou que “a nomeação, designação ou manutenção em cargo, emprego ou função comissionados ou de confiança de pessoa que possui parentesco com agente político do mesmo Poder ou de outro, na mesma esfera federativa, como sói ocorrer dentro do âmbito do Município, viola os princípios norteadores da Administração Pública, configurando ato de improbidade administrativa”.

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Ainda conforme a promotora, “a proibição de nomear ou designar parentes para cargos comissionados ou de confiança, assim como a respectiva manutenção, nasce diretamente da Constituição Federal, notadamente dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade”.

A notificação recomendatória foi recebida pela Prefeitura de Matupá na segunda-feira (26).

 

Com Ana Luíza Anache

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AL altera período de proibição de pesca no Rio Cuiabá

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A Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo na sessão de quarta-feira (16), projeto de lei (PL 755/2021) que altera o prazo de vigência da Lei 11.486/2021 já sancionada pelo governo do estado, que proíbe a pesca e a comercialização de peixes extraídos do Rio Cuiabá. Na proposta aprovada pelas lideranças partidárias, a lei entrará em vigor somente a partir do dia 1º de fevereiro de 2022. A aprovação foi em regime de urgência urgentíssima.

Isso porque a nova redação fixa o prazo de 65 dias para entrar em vigência a Lei 11.486/2021 que passou a produzir efeitos a partir do dia 29 de agosto, conforme sanção do governador Mauro Mendes publicada em Diário Oficial do Estado (DOE). Encerrado o prazo de 65 dias, se inicia a Piracema – período de restrição da pesca que serve para garantir ciclo de vida dos peixes e assegurar a renovação dos estoques pesqueiros para os anos seguintes.

O período de defeso da piracema em Mato Grosso foi definido em maio deste ano pelo Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) e valerá de outubro a janeiro de 2022.

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Para o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), um dos articuladores da proposta, esse novo prazo vai permitir a Assembleia Legislativa patrocinar debates a respeito de conciliar a atividade pesqueira com a preservação ambiental, evitando assim que as famílias mais pobres sejam impedidas de exercer suas atividades pesqueiras.

“Em período de pandemia, os pescadores mais pobres não podem ser sacrificados. A maioria do Parlamento se mostrou sensível à nossa provocação e aprovou essa dilação de prazo. Essa é uma vitória dos pescadores”, declarou.

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