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Projeto de deputado quer autorizar aquisição de vacina sem autorização da Anvisa em MT

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O projeto de lei do deputado estadual Silvio Favero (PSL), quer autorizar a compra de insumos para combater a contaminação da covid-19 em MT, permitindo o governo estadual comprar sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Favero acredita que o projeto já está na na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desde o ano passado. O deputado articula para colocá-lo em votação na próxima semana.

Entre as agências sanitárias internacionais citadas por Favero estão a FDA, dos Estados Unidos; EMA, da União Europeia; PMDA, do Japão; e a NMPA, da China.

A proposta de Fávero encontra respaldo em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 17 de dezembro de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski autorizou os Estados e municípios a comprarem vacinas sem aval da Anvisa, desde que elas tenham sido registradas em algum órgão internacional.

No Espírito Santo, uma lei estadual já permite que o estado adquira as vacinas que ainda não tem autorização da Anvisa para a comercialização.

Da Redação

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3 procuradores são citados em CPI por pagamento irregular a 40 membros do MP

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Um relatório da Comissão Parlamentar de Inquerido (CPI) das Cartas de Crédito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), apontam que os procuradores Paulo Prado, Marcelo Ferra e Hélio Faust, são responsáveis por pagamento irregular de mais de R$ 73 milhões a membros do MP.

De acordo com informações do relatório, veiculadas nesta manhã no Jornal A Gazeta, os próprios procuradores teriam admitido à CPI ter feito o pagamento das verbas ilegais sem qualquer controle. Dois deles, inclusive, ainda aparecem na lista com os dez membros beneficiados com os valores mais altos.

O primeiro da lista é o procurador Hélio Faust com recebimento de R$ 587 mil (mais de R$ 2,2 milhões, em valores atualizados) de cartas precatórias, seguido por Paulo Prado R$ 510 mil (R$ 1,9 milhão).

Além disso, 38 procuradores e promotores do MP ainda fazem parte dessa lista que tem, inclusive, o nome do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, o atual chefe do órgão de controle.

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Dessa forma e com base nos relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que realizou na auditoria feita nas cartas, a CPI imputaria aos três a prática de atos ilícitos como improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial ilícita e tráfico de influência.

A denúncia que teria levado a AL a instaurar a CPI das Cartas de Crédito foi citada pelo ex-secretário Eder Moraes em depoimento à CPI das Obras da Copa, no ano de 2017. Eder apontou que a existência de irregularidades nas cartas de crédito que foram emitidas a título de compensação de recursos financeiros provenientes de direitos trabalhistas aos membros do MP.

As cartas de crédito foram emitidas a cerca de 40 membros do MPE na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Da Redação

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