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TCE manda empresa devolver R$ 97 mil por não prestar contas de convênio em MT

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu improvimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Absoluti Tecnologia da Informação Ltda. contra o Acórdão nº 03/2016, que julgou irregular a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio a Projeto de Pesquisa celebrado entre a empresa e a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat). Na decisão anterior, além da irregularidade, foi determinada a restituição ao erário no valor de R$ 97.660,50, com aplicação de multa de 10% sobre o montante em desfavor da recorrente, uma vez que não foi apresentada a prestação de contas junto ao TCE dos recursos provenientes à celebração de convênio com a administração pública.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Moisés Maciel, apresentado na sessão ordinária do dia 20 de dezembro, a empresa apresentou notas fiscais cujas datas de emissão são de dois anos após a data de realização dos alegados serviços contratados. Destacou, ainda, que a empresa foi omissa em prestar contas, cabendo à Fapemat o direito e a obrigação de determinar a restituição de forma integral dos valores efetivamente recebidos.
Em sua defesa, a empresa Absoluti Tecnologia da Informação Ltda. argumentou que, em razão das alterações societárias ocorridas, não conseguiu realizar a prestação de contas em tempo oportuno, mesmo quando foi oficialmente notificada pelo órgão convenente, fundamentação que foi rejeitada pelo relator uma vez que “não se mostrou razoável ou proporcional”. E completou em seu voto: “os argumentos da recorrente não são plausíveis, pois, além de carecerem de lastreamento fático, documental e jurídico, não é dado a esta, em face da obrigação assumida para com a Administração Publica, a discricionariedade de eleger quais obrigações legais podem, ou não, deixar de serem cumpridas de forma tempestiva, ainda mais quando os respectivos atrasos ou inadimplementos na regular prestação de contas incidem em prejuízos aos cofres públicos e, por consequente, à sociedade que os financia”.
Assim, acolheu ao parecer do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Getúlio Velasco, e votou pelo total improvimento do recurso ordinário, mantendo as recomendações, determinações e sanções constantes no Acórdão 03/2016. A decisão foi acompanhada pelos membros do Pleno por unanimidade.

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Deputado Dr. João cobra recuperação emergencial de rodovias em Nortelândia e Tangará da Serra

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), percorreu nesta semana as rodovias da região de Nortelândia e Tangará da Serra para conferir de perto os problemas enfrentados pelos motoristas. Após constatar as péssimas condições das vias e os riscos de acidentes, o parlamentar apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (12), uma indicação em sessão plenária da ALMT, reivindicando a recuperação emergencial das estradas.

Entre os trechos mais preocupantes está a MT-240, que liga Nortelândia a Diamantino. Vereadores do município, incluindo Netão Benevides, Elka Mayer, Flávio de Sá, Luiz Garcia e Domival Junior, relataram a necessidade urgente de melhorias, alertando para os prejuízos e perigos diários.

“Os motoristas estão enfrentando muitos problemas, com buracos que causam danos aos veículos e aumentam o risco de acidentes. Não podemos esperar uma tragédia para que providências sejam tomadas”, destacou o presidente da Câmara de Nortelândia, Flávio de Sá.

Após percorrer o trajeto de Cuiabá a Nortelândia de carro, Dr. João reforçou seu compromisso em buscar soluções imediatas.

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“Vi de perto o estado crítico dessas estradas e a dificuldade que a população enfrenta. Por isso, apresentei uma indicação em sessão plenária da ALMT, cobrando providências do secretário de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo Padeiro. Sei que ele está atento a essas demandas, e precisamos agir rápido para evitar acidentes, especialmente neste período de chuvas”, afirmou o deputado.

Outra rodovia que também preocupa é a MT-339, onde trechos alagados na região de Santa Amália, próximo à MT-358, dificultam a passagem de veículos e colocam em risco a segurança de quem trafega pelo local.

Com a indicação formalizada, Dr. João garantiu que seguirá cobrando ações do Governo do Estado para garantir a recuperação dessas rodovias e oferecer mais segurança e melhores condições de trafegabilidade para a população.

Fonte: ALMT – MT

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