Os juízes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TER) de Mato Grosso acolheram por maioria recurso julgando improcedente a ação que condenou a prefeita Lucimar Campos, então candidata à reeleição em 2016, a uma multa de 5 mil Unidades Padrões Fiscais (UFIRs), por ter feito convites para a inauguração da reforma total da Escola Municipal de Educação Básica Paulo Freire.

O recurso da prefeita, que foi proporcionalmente uma das mais votadas em todo o Brasil em outubro do ano passado atingindo 76,16% dos votos válidos, foi apresentado por Ronimárcio Naves Advogados que baseou sua defesa nos princípios constitucionais da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além da supremacia do interesse público.

O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Luiz Ferreira Filho que também é o corregedor eleitoral, o juiz federal Paulo Sodré e os juízes classistas Marcelo De Pieri e Ulisses Rabaneda acolheram a tese da defesa de que não restou comprovado que o convite para inauguração de uma obra publica, no caso da reforma total da Escola Paulo Freire, da qual a prefeita Lucimar Campos não participou por estar no período proibitivo, funcionaria como uma propaganda eleitoral em vez de um instrumento institucional de prestação da correta aplicação dos recursos públicos.

“Nosso recurso foi baseado na própria legislação como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal que determinam que compete aos gestores se utilizarem dos princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dos atos públicos e eficiência da máquina pública em prol do cidadão e da cidade, ou seja, demonstrar que os recursos públicos foram aplicados para o bem estar da população e para melhoria da qualidade do município”, disse o jurista Ronimárcio Naves.

O Ministério Público Eleitoral argumentou que o convite seria uma autopromoção com recursos públicos, tanto que enviou o convite como as fotos da obra da Escola Municipal Paulo Freire e com o Brasão do Município e nas cores verde, branca e vermelha para os próprios membros do Ministério Público em Várzea Grande.