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TCE-MT aponta legalidade em resgate de aplicações por fundos previdenciários

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a legalidade do resgate de aplicações feitas por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em fundos de investimento com variação negativa das cotas. O posicionamento responde à consulta do Instituto de Previdência dos Servidores de Lucas do Rio Verde (PreviLucas), apreciada na sessão ordinária de terça-feira (1°).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, o resgate não só é permitido, como, acima de tudo, necessário, a fim de evitar prejuízos ainda maiores ao fundo previdenciário. “A operação do resgate, por si só, não implica responsabilização de quem a efetuou, sendo necessária a avaliação das circunstâncias que envolveram, tanto o processo de aplicação quanto o do resgate”, argumentou. 

O conselheiro ressaltou que o resgate deve estar amparado por critérios técnicos, baseados nas diretrizes da Política de Investimentos e nas normas federais que regem os fundos previdenciários. Além disso, precisa ser registrado em ata. “O processo decisório deve ser fundamentado e acompanhado de documentos que comprovem a análise, motivos e embasamentos técnicos que justificaram a decisão do resgate.”

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Durante a sessão, os conselheiros Waldir Teis, Valter Albano e Guilherme Maluf reforçaram a relevância do tema, lembrando que situações semelhantes no passado causaram prejuízos a fundos municipais. Já o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, determinou à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) a realização de auditoria para mapear a situação atual dos fundos previdenciários em Mato Grosso. 

“Nós já estamos tratando desse assunto há bastante tempo. É grave porque as informações que temos é que são entre R$ 4 a R$ 5 bilhões movimentados nesses fundos. Diante disso, determino à nossa Segecex, que prepare uma auditoria sobre os fundos previdenciários dos municípios de Mato Grosso para investigarmos e sabermos como é que isso está”, afirmou o presidente.

Diante do exposto, seguindo integralmente o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC), o reltor votou pelo conhecimento da consulta. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Conselheiro defende políticas contra hanseníase em lançamento de frente parlamentar na ALMT

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Crédito: Gilberto Leite/Secom-ALMT
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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT.

O vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, defendeu o fortalecimento de políticas públicas e estratégias de diagnóstico precoce durante a reunião de instalação da Frente Parlamentar para Atenção à Hanseníase em Mato Grosso, nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

A atuação do grupo, coordenado pelo deputado estadual Dr. João, vai reforçar uma série de ações de combate à doença que foram debatidas no seminário Mato Grosso Livre de Hanseníase, realizado em 2024 pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do TCE-MT, que é presidida por Maluf. 

“Nosso papel é orientar e cobrar, mas também construir caminhos. Por isso, colocamos o TCE-MT à disposição para fornecer apoio técnico aos municípios que enfrentam dificuldades na atenção básica e no combate à hanseníase”, disse o conselheiro ao garantir suporte técnico do TCE-MT às ações da Assembleia Legislativa (ALMT).

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Crédito: Gilberto Leite/Secom-ALMT
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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf durante a instalação da Frente Parlamentar para Atenção à Hanseníase em Mato Grosso.

Entre as ações do TCE, Maluf lembrou ainda a emissão da Nota Recomendatória 09/2024, com orientações sobre o controle da doença. “Precisamos combater a hanseníase com diagnóstico precoce, tratamento e políticas públicas e a Casa Legislativa pode efetivamente levar essas políticas aos municípios e ao estado”, avaliou. 

Por sua vez, o deputado reforçou que a iniciativa terá caráter permanente e integrador. “Vamos envolver universidades, Assembleia e Secretaria de Saúde. Nosso objetivo é identificar casos com rapidez e reduzir o número de pessoas infectadas”, disse. 

Segundo o parlamentar, hoje Mato Grosso ocupa a primeira colocação nacional em número de casos registrados, o que reforça a urgência de ações integradas entre os Poderes. “Nós temos que identificar esses casos o mais rápido possível para tratá-los e vermos essa linha diminuir.”

Na reunião, que contou com a presença de autoridades e representantes da saúde pública, também foi discutida a possibilidade de parcerias para viabilizar pesquisas e estratégias regionais, com previsão de recursos da Assembleia Legislativa, a falta de medicamentos em alguns municípios e a capacitação de médicos.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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