A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, apelidada nas redes sociais de “PL da Pedofilia”, agora segue para votação no Senado Federal.

Dos oito deputados federais de Mato Grosso, cinco participaram da votação, sendo quatro favoráveis — todos homens — e apenas uma contrária, a deputada Gisela Simona (União).

Como votaram os deputados de Mato Grosso:

• Juarez Costa (MDB) – Sim

• José Medeiros (PL) – Sim

• Rodrigo da Zaeli (PL) – Sim

• Coronel Assis (União) – Sim

• Gisela Simona (União) – Não

O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia novas diretrizes para garantir o direito ao aborto nos casos previstos em lei.

A votação foi marcada por forte pressão de grupos religiosos e conservadores e pela inclusão de última hora na pauta, logo após a aprovação do regime de urgência.

A proposta anula três pontos principais da resolução do Conanda:

• Dispensa de boletim de ocorrência ou decisão judicial para acesso ao aborto em casos de estupro;

• Intervenção da Defensoria Pública ou do Ministério Público quando a vontade da vítima divergir da dos pais ou responsáveis;

• Proibição de médicos recusarem o procedimento com base em dúvidas sobre o relato da vítima.

Na prática, se o texto for aprovado também pelo Senado, meninas e adolescentes vítimas de estupro terão que registrar boletim de ocorrência e obter autorização dos pais para interromper a gestação — mesmo quando o crime ocorreu dentro da própria família.

O projeto também restabelece o direito do médico de se recusar a realizar o procedimento, alegando objeção de consciência.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações:

• quando há risco de morte para a gestante;

• quando o feto é anencéfalo;

• quando a gravidez é resultado de estupro.

O tema tem especial impacto em Mato Grosso. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, o estado aparece com índices alarmantes de violência sexual.

O município de Sorriso, considerado a “capital do agronegócio”, ocupa a segunda posição nacional entre as cidades com mais casos de estupro, com 131,9 registros por 100 mil habitantes. Em 2023, a cidade havia liderado o ranking.

Os dados incluem ocorrências de estupro e estupro de vulnerável, e reforçam o alerta sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes — justamente o público mais afetado pela nova medida.

O projeto seguirá para análise no Senado Federal, onde ainda pode ser barrado ou alterado. Caso aprovado, entrará em vigor, anulando a resolução do Conanda e restringindo o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual em todo o país.

Jornalista: Luan Schiavon

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