O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Mato Grosso quite a diferença da pensão vitalícia devida ao ex-governador e ex-deputado federal Carlos Bezerra (MDB), referente ao período entre fevereiro de 2023 e abril de 2025. A decisão, publicada nesta segunda-feira (24), acolhe uma reclamação apresentada pela defesa do político, que alegava descumprimento parcial de ordem judicial.

Bezerra, que governou Mato Grosso entre 1987 e 1990, recebe a pensão vitalícia com base em uma emenda constitucional de 1978. O benefício havia sido cortado pelo Governo do Estado em 2018, após entendimento do STF que julgou inconstitucional dispositivo que estendia pensões a todos os ex-governadores. Contudo, em 2021, o próprio Gilmar Mendes restabeleceu o pagamento.

Em maio deste ano, o ministro determinou o reajuste do valor mensal de R$ 11,5 mil para R$ 35,6 mil. Na reclamação mais recente, Bezerra afirmou que, embora o novo valor tenha sido implantado a partir de maio de 2025, o Estado não pagou os valores retroativos referentes aos dois anos e três meses anteriores.

O governo estadual enviou informações e solicitou que o pagamento retroativo fosse enquadrado no regime de precatórios — pedido aceito pelo ministro.

“Julgo procedente a reclamação para determinar que seja realizado o pagamento da diferença da pensão vitalícia ao reclamante, referente ao período de fevereiro de 2023 a abril de 2025, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal”, escreveu Gilmar.

Entenda o caso

O corte do benefício, em 2018, se baseou na decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da parte final da Emenda Constitucional 22/2003, que garantia pensão a ex-governadores. Porém, a defesa de Bezerra argumentou que seu direito era anterior, assegurado pela norma de 1978.

Em 2021, ao restabelecer o pagamento, Gilmar Mendes destacou que Bezerra é um “beneficiário idoso, sem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho”, que recebeu o benefício por décadas de boa-fé. O ministro reforçou que não havia “cruzada moral” que justificasse suspender abruptamente o pagamento.

Com a nova decisão, o Estado terá de incluir no orçamento os valores retroativos via precatório, enquanto o ex-governador continua recebendo a pensão no valor atualizado.

Jornalista: Luan Schiavon

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